Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede aumento real nos vencimento dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências (À razão de 5,00%)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.820, de 27 de abril de 2006Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga MG e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.182, de 19 de maio de 2009Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências (Reajuste À razão de 12% sendo: 5,83 % como revisão geral anual e 6,17% como aumento real)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concede aumento real nos vencimento dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências (À razão de 5,00%) ALTERADA PELA LEI 4182 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento real nos vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados dos servidores da Câmara Municipal de Formiga, à razão de 5,00% (cinco por cento), a partir de 1o Abril de 2008. Art. 2o Os vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados ou funções de confiança passam a ser, a partir de 1o de Abril de 2008, os estabelecidos nas tabelas constantes no Anexo I da presente Lei, alterando os anexos III e IV da Lei Municipal No 3.820 de 27/04/2006 e suas modificações. Art. 3o Fica a Câmara Municipal de Formiga autorizada, para atendimento das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais e ou suplementares, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas em seu orçamento. Art. 4o A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, contando-se seus efeitos a partir de 1o de Abril de 2008.