Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências (Revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores, cargos efetivos e comissionados à razão de 5,9 %)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.820, de 27 de abril de 2006Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga MG e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.182, de 19 de maio de 2009Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências (Reajuste À razão de 12% sendo: 5,83 % como revisão geral anual e 6,17% como aumento real)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências (Revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores, cargos efetivos e comissionados à razão de 5,9 %) ALTERADA PELA LEI 4182 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual nos vencimentos dos vereadores, a razão de 5,9% (cinco vírgula nove por cento), relativo ao INPC acumulado de maio/2007 a abril/2008, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2o Fica o Poder Legislativo, nos termos do inciso IV do art. 79 da Lei Orgânica do Município de Formiga, do art. 188 da Lei 3.673/2005 (Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga) e do art. 18 da Lei 3.969/2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2008), autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados, a razão de 5,9% (cinco vírgula nove por cento), relativo ao INPC acumulado de maio/2007 a abril/2008. Art. 3o Os vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados ou funções de confiança passam a ser, a partir de 1o de maio de 2008, os estabelecidos nas tabelas constantes no Anexo I da presente Lei, alterando os anexos III e IV da Lei Municipal nº 3.820, de 27/04/2006 e suas modificações. Art. 4o Fica a Câmara Municipal de Formiga autorizada, para atendimento das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais e ou suplementares, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas em seu orçamento. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de maio de 2008.