Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências (Revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores à razão de 3,44% e reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados à razão de 8,00%)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.820, de 27 de abril de 2006Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga MG e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.182, de 19 de maio de 2009Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências (Reajuste À razão de 12% sendo: 5,83 % como revisão geral anual e 6,17% como aumento real)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências (Revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores à razão de 3,44% e reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados à razão de 8,00%) ALTERADA PELA LEI 4182 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores, a razão de 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por cento), relativo ao INPC acumulado de maio/2006 a abril/2007, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2o Fica o Poder Legislativo, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei Orgânica do Município de Formiga, do art. 188 da Lei 3.673/2005 (Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga) e do art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2007, autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados, à razão de 8,00% (Oito por cento) nas seguintes condições: I - 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por cento), serão concedidos como revisão geral anual, relativo ao INPC acumulado de maio/2006 a abril/2007; II - 4,56% (quatro vírgula cinqüenta e seis por cento), serão concedidos como aumento real. Art. 3o Os vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados ou funções de confiança passam a ser, a partir de 1o de maio de 2007, os estabelecidos nas tabelas constantes no Anexo I da presente Lei, alterando os anexos III e IV da Lei Municipal nº 3.820 de 27/04/2006. Parágrafo único: Os valores constantes nas tabelas do Anexo I desta lei, são resultantes da aplicação de: I - reajuste de 7,3% (sete vírgula três por cento) concedido através da Lei Municipal no 3.845 de 20/06/2006 sobre os vencimentos constantes nos anexos III e IV da Lei Municipal no 3.820 de 27/04/2006; II - reajuste de 8,00% (oito por cento) sobre o resultado proporcionado através do inciso anterior. Art. 4o Fica a Câmara Municipal de Formiga autorizada, para atendimento das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais e ou suplementares, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas em seu orçamento. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de maio de 2007.