Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo, sendo 6,3% (seis vírgula três por cento) de revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores e 12% (doze por cento) de reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.820, de 27 de abril de 2006Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga MG e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Aument-Real-Vencimentos ========== NULL