Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre revisão geral anual e aumentos real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências (12% - funcionários/ 5,43% - vereadores)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.820, de 27 de abril de 2006Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga MG e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre revisão geral anual e aumentos real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências (12% - funcionários/ 5,43% - vereadores) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores, a razão de 5,49% (Cinco vírgula quarenta e nove por cento), relativo ao INPC acumulado de maio/2009 a abril/2010, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e art. 5o da Lei Municipal no 4.101/2008. Art. 2o Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados, à razão de 12,00% (Doze por cento) nas seguintes condições: I - 5,49% (Cinco vírgula quarenta e nove por cento), serão concedidos como revisão geral anual, relativo ao INPC acumulado de maio/2009 a abril/2010; II - 6,51% (Seis vírgula cinqüenta e um por cento), serão concedidos como aumento real. Art. 3o Os vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados ou funções de confiança passam a ser, a partir de 1o de maio de 2010, os estabelecidos nas tabelas constantes no Anexo I da presente Lei, alterando os anexos III e IV da Lei Municipal No 3.820 de 27 de abril de 2006, e suas alterações. Art. 4o Fica a Câmara Municipal de Formiga autorizada, para atendimento das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais e/ou suplementares, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas em seu orçamento. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de maio de 2010.