Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.705, de 23 de setembro de 2005Altera a redação dos arts. 188 e 190 e acrescenta o parágrafo único ao art. 188 da Lei 3673/2005 que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.726, de 08 de novembro de 2005Altera redação do art. 26 e 86 da Lei nº 3673 de 27/06/2005 e dá outras providências (Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.773, de 16 de março de 2006Altera a redação do art. 30 da Lei nº 3652/2005 e o art. 188 da Lei nº 3673/2005 (Dispõe sobre a correção anual dos vencimentos e da remuneração dos cargos efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Formiga - De acordo com INPC - Dar-se-á em 1º de Maio)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.820, de 27 de abril de 2006Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga MG e dá outras providências
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.835, de 24 de maio de 2006Altera a redação dos artigos 28 e 65 da Lei nº 3.673, de 27 de junho de 2.005, e dá outras providências (Período de avaliação do servidor em estágio probatório - 1 ano/ Concessão de horário especial ao servidor estudante)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.070, de 29 de maio de 2008Altera a Lei nº 3673, de 27 de junho de 2005, que contém o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.705, de 23 de setembro de 2005Altera a redação dos arts. 188 e 190 e acrescenta o parágrafo único ao art. 188 da Lei 3673/2005 que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.726, de 08 de novembro de 2005Altera redação do art. 26 e 86 da Lei nº 3673 de 27/06/2005 e dá outras providências (Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.773, de 16 de março de 2006Altera a redação do art. 30 da Lei nº 3652/2005 e o art. 188 da Lei nº 3673/2005 (Dispõe sobre a correção anual dos vencimentos e da remuneração dos cargos efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Formiga - De acordo com INPC - Dar-se-á em 1º de Maio)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.820, de 27 de abril de 2006Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga MG e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.835, de 24 de maio de 2006Altera a redação dos artigos 28 e 65 da Lei nº 3.673, de 27 de junho de 2.005, e dá outras providências (Período de avaliação do servidor em estágio probatório - 1 ano/ Concessão de horário especial ao servidor estudante)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.070, de 29 de maio de 2008Altera a Lei nº 3673, de 27 de junho de 2005, que contém o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 24 de fevereiro de 2011Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga. Art. 2º O quadro de funcionários da Câmara Municipal de Formiga se compõe de cargos efetivos e cargos em comissão. Art. 3º A investidura em cargo do quadro funcional da Câmara Municipal dar-se-á através de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. Parágrafo único: Excetuam-se do caput deste artigo os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, por recrutamento amplo ou limitado, ocupado por pessoa da confiança do Presidente da Mesa Diretora. Art. 4º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 5º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. §1º Cargo efetivo consiste na ocupação funcional criada em lei, integrante de carreira ou cargo isolado, cuja investidura depende de aprovação em Concurso Público. §2º Cargo em comissão consiste na ocupação funcional criada em lei, de livre nomeação e exoneração, podendo ser de recrutamento amplo ou limitado, ocupado por pessoa da confiança do Presidente da Mesa Diretora, não exigindo Concurso Público para ocupá-lo. Art. 6º É proibida a prestação de serviços gratuitos ou voluntários na Câmara Municipal, salvo os casos previstos em lei. TÍTULO II DO REGIME FUNCIONAL CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Seção I Disposições Gerais Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos no Edital do Concurso/regulamento. § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez) por cento das vagas oferecidas no concurso. Art. 8º O provimento dos cargos públicos da Câmara Municipal far-se-á mediante ato do Presidente da Mesa Diretora. Art. 9º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - reversão; III - reintegração; IV - recondução; V - aproveitamento. Art. 10º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Seção II Do Concurso Público Art. 11. Concurso Público é o processo de recrutamento e seleção aberto ao público em geral, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos em edital, que será publicado na íntegra nos termos da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único: Deve constar do edital a exigência de o candidato possuir, quando da posse, a habilitação necessária para o exercício do cargo a que concorrer. Art. 12. O concurso será de provas ou de provas e títulos, a ser realizado em uma ou mais etapas, podendo ser previsto programa de treinamento de caráter eliminatório, tudo em conformidade com o Edital, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no Edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. Art. 13. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e/ou em jornal de grande circulação. § 2º Não abrir-se-á novo concurso, para o mesmo cargo, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Seção III Da Nomeação Art. 14. A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo. II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Parágrafo único: O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Art. 15. A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Subseção I Da Posse Art. 16. Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado. § 1º Haverá posse somente em caso de provimento de cargo por nomeação. § 2º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, além dos elementos necessários ao assentamento individual. § 3º Em caso de acumulação de cargo, emprego ou função pública, a posse ficará suspensa até que o Presidente da Mesa Diretora, ouvida a Assessoria Jurídica e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, decida sobre a sua admissibilidade. § 4º Apurada a legalidade da acumulação e efetivada a posse, será o fato comunicado à autoridade do outro órgão público. § 5º Em caso de ilegalidade da acumulação, não será dada posse ao servidor, salvo se este optar por um dos cargos, empregos ou funções. § 6º É dispensada, quando se tratar de posses sucessivas, sem interrupção do tempo de serviço prestado pelo servidor à Câmara, a apresentação de documento, exceto o atestado de inspeção médica, que considerará as funções a serem desempenhadas. Art. 17. A posse ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias contados da vigência do ato de nomeação e prorrogável 1 (uma) vez por igual período, motivadamente e a critério do Presidente da Mesa Diretora. § 1º O termo será assinado pelo Presidente em todos os casos. § 2º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no caput. Art. 18. Poderá haver posse por instrumento público de procuração lavrado especificamente para esse fim. Art. 19. Somente poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica realizada nos termos da Lei, for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Subseção II Da Lotação Art. 20. Lotação é o ato que determina o órgão ou unidade setorial de exercício do servidor. Parágrafo único: O servidor empossado será lotado em conformidade com o quadro de lotação setorial estabelecido em Lei, nos termos das demandas de cada órgão e respeitada a natureza das atribuições do cargo. Subseção III Exercício Art. 21. Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1º É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse. § 2º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. § 3º Compete ao Presidente da Mesa Diretora, mediante assinatura de termo próprio, dar exercício ao servidor. Art. 22. A nomeação somente produzirá efeito financeiro a partir da data de início do exercício. Art. 23. O início, a interrupção, a suspensão e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único: Ao entrar em exercício, o servidor apresentará à Secretaria os elementos necessários ao seu assentamento individual. Art. 24. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos estabelecidos nesta Lei, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites máximo de 08 (oito) horas diárias. § 1º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. § 2º A jornada de trabalho do Assessor Jurídico, assim como do Assistente Judiciário, não poderá exceder a duração diária de 04 (quatro) horas contínuas e a de 20 (vinte) horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva, atendendo ao disposto no art. 20, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da OAB. Art. 25. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. § 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação do Presidente da Mesa Diretora a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo. § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto na Subseção VII, Recondução. § 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento na Câmara. § 4º Na hipótese do §3º, na vacância do cargo efetivo ocupado pelo servidor nomeado em cargo em comissão, fica a Mesa Diretora autorizada a realizar contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária. § 5º O contrato temporário previsto no parágrafo anterior será realizado por período de 12 (doze) meses, prorrogável de acordo com as necessidades do Poder Legislativo. § 6º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nesta Lei. § 7º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. Subseção IV Da Estabilidade Art. 26. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado em estágio probatório. Parágrafo único: Ocorrendo hipótese de licença prevista no art. 93 ou no art. 106, §2º, ou o afastamento previsto no art. 114, o tempo respectivo não será computado para os fins do disposto no caput. Art. 27. Ao longo do período de estágio probatório, o servidor será submetido a avaliações que considerarão o cumprimento das atribuições e dos deveres funcionais e a iniciativa na busca de opções para melhorar seu desempenho. Art. 28. O servidor em estágio probatório será avaliado a cada período de 6 (seis) meses trabalhados. § 1º A avaliação será feita pelo Presidente da Mesa Diretora com auxílio da Chefia Imediata ou Coordenador de Setor. § 2º A avaliação será realizada através de Boletim de Avaliação Individual. § 3º A última avaliação será conclusiva quanto à estabilidade do servidor e ocorrerá antes de findo o prazo previsto no art. 26, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados no artigo anterior. § 4º Se o parecer for contrário à estabilização do servidor, poderá haver recurso ao Presidente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, que conterá cópia integral dos boletins de avaliação. § 5º A decisão do recurso previsto no parágrafo anterior será proferida no prazo de 10 (dez) dias úteis, salvo se o Presidente requisitar esclarecimentos ao Assessor Jurídico, à Secretaria, ao Coordenador que procedeu às avaliações ou ao servidor em estágio probatório, hipótese em que o prazo será duplicado. § 6º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado. § 7º Em caso de extinção ou desnecessidade do cargo público, o servidor em estágio probatório será exonerado, independentemente de processo administrativo, salvo hipótese de reenquadramento. § 8º O período de estágio probatório será computado para fins de progressão do servidor na carreira, independentemente de nova e específica avaliação de desempenho. Art. 29. O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Subseção V Da Reversão Art. 30. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica e nos termos da legislação competente, for declarado insubsistente o motivo determinante da aposentadoria e atestada a capacidade para o exercício das atribuições do cargo. Parágrafo único: A reversão é feita a pedido ou de ofício. Art. 31. O servidor que retornar à atividade após a cessação do motivo que causou sua aposentadoria por invalidez terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins, exceto ascensão funcional. Art. 32. A reversão será feita para o cargo ocupado pelo servidor à época da aposentadoria ou para o cargo em que aquele tenha se transformado. Parágrafo único: Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga. Art. 33. O servidor terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação do ato de reversão, para entrar em exercício. Art. 34. Não poderá retornar à atividade o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos. Subseção VI Da Reintegração Art. 35. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável - quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, no cargo que anteriormente ocupava ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens permanentes a que fazia jus e contagem, para todos os fins, exceto ascensão funcional, do tempo em que tenha estado afastado. Parágrafo único: O servidor terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação do ato de reintegração, para entrar em exercício. Art. 36. O servidor reintegrado será submetido a perícia médica por órgão competente e, se julgado incapaz para o exercício do cargo, será readaptado ou aposentado. Art. 37. Encontrando-se provido o cargo, será o ocupante reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Subseção VII Da Recondução Art. 38. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, àquele em que o cargo se tenha transformado ou a cargo correlato e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único: Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Subseção VIII Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 39. O servidor ficará em disponibilidade remunerada quando for extinto ou declarado desnecessário seu cargo e não for possível o aproveitamento imediato em outro equivalente. § 1º A declaração de desnecessidade do cargo será devidamente motivada. § 2º A remuneração será proporcional ao tempo de serviço. Art. 40. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade será feito mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Art. 41. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia avaliação de sua capacidade física e mental por junta médica de órgão competente. § 1º Julgado apto, entrará o servidor em exercício do cargo no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da publicação do ato de aproveitamento. § 2º Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado. Art. 42. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica nos termos da legislação competente. Art. 43. Sendo o número de servidores em disponibilidade maior que o de aproveitáveis, terá preferência o servidor há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que tenha mais tempo de serviço público municipal. CAPÍTULO II DA MOVIMENTAÇÃO Seção I Da Substituição Art. 44. Substituição é o exercício temporário, por servidor efetivo, de cargo de provimento em comissão em caso de impedimento legal ou afastamento do titular. § 1º O substituto será designado por ato do Presidente da Mesa Diretora. § 2º A publicação do ato de designação ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o afastamento do titular. Art. 45. O substituto fará jus a gratificação pelo exercício de cargo de provimento em comissão proporcional aos dias de substituição. Seção II Da Readaptação Art. 46. Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao servidor, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica realizada por órgão competente, que deverá emitir laudo circunstanciado. Parágrafo único: A atribuição de atividades especiais e a definição do local de desempenho destas - observada sua correlação com as do cargo efetivo - são de competência da Mesa Diretora. Art. 47. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Art. 48. O servidor readaptado deverá submeter-se, semestralmente - até que seja emitido laudo médico conclusivo -, a exame médico realizado por órgão competente, a fim de ser verificada a permanência das condições que determinaram sua readaptação. § 1º Caberá ao próprio servidor ou, em caso de omissão, à Coordenadoria imediata a iniciativa da reavaliação prevista no caput. § 2º Quando o período de readaptação for inferior a 1 (um) ano, o servidor deverá apresentar-se ao órgão competente ao final do prazo estabelecido para seu afastamento. § 3º Ao final de 2 (dois) anos de readaptação, o órgão competente expedirá laudo médico conclusivo quanto à continuidade da readaptação, ao retorno do servidor ao exercício das atribuições do cargo ou à aposentadoria. Art. 49. O readaptado que exercer, em outro cargo ou emprego, função considerada por órgão competente como incompatível com seu estado de saúde, terá imediatamente cassada sua readaptação e responderá a processo administrativo disciplinar. Art. 50. A readaptação não acarretará alteração da remuneração do servidor. Art. 51. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. CAPÍTULO III DA VACÂNCIA Art. 52. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - destituição; IV- aposentadoria; V- readaptação; VI- falecimento. Seção I Da Exoneração Art. 53. A exoneração de cargo efetivo ocorrerá a pedido do servidor ou de ofício. Parágrafo único: A exoneração de ofício ocorrerá: I - quando não satisfeitas as condições para aquisição da estabilidade; II - quando, após empossado, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido; III - na hipótese do art. 28, § 7º. Art. 54. A exoneração de cargo de provimento em comissão ocorrerá: I - a juízo do Presidente da Mesa Diretora; II - a pedido do servidor. Art. 55. O servidor não poderá ser exonerado enquanto estiver usufruindo férias regulamentares. Art. 56. O servidor que tiver mais de 1 (um) ano de exercício contínuo e for exonerado, sendo desligado em definitivo dos quadros da Câmara, perceberá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da exoneração, acerto final constituído de 13º (décimo terceiro) salário e férias proporcionais. § 1º As parcelas previstas no caput deste artigo serão calculadas na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias de efetivo exercício sobre a média dos vencimentos do servidor, nos últimos 12 (doze) meses, ou, quando contar menos de 1 (um) ano de trabalho, calculadas sobre a média dos meses trabalhados. § 2º A parcela relativa a férias proporcionais não incluirá o adicional de férias. Art. 57. Os períodos de férias regulamentares vencidos devem ser gozados antes da exoneração, exceto se se tratar de exoneração automática imprevisível. Parágrafo único: Na impossibilidade de gozo de férias regulamentares integrais ou saldo, haverá ressarcimento calculado sobre o vencimento determinado para o nível inicial da classe. Seção II Da Demissão Art. 58. A demissão será aplicada como penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, assegurada ao servidor prévia e ampla defesa, ou em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Seção III Da Aposentadoria Art. 59. O servidor da Câmara será aposentado nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional aplicável. TÍTULO III DO REGIME DE TRABALHO CAPÍTULO I DA JORNADA Art. 60. A jornada de trabalho do servidor da Câmara é de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) semanais, salvo: I- para o previsto no art. 24,§2º. II - casos em que haja lei federal prevendo para determinada categoria outra duração, que prevalecerá sobre a regra do caput. § 1º No caso de jornada de 8 (oito) horas diárias, deverá haver 2 (dois) períodos de trabalho, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos e máximo de 2 (duas) horas. § 2º Além do cumprimento do disposto neste artigo, o exercício de cargo de provimento em comissão poderá ensejar a convocação de seu titular sempre que houver interesse da Administração. § 3º No interesse da Administração, a jornada de trabalho poderá, na Secretaria, ser cumprida em regime de plantão, permitida a compensação, desde que observada a carga horária semanal estipulada neste artigo. § 4º As horas trabalhadas pelo servidor durante as reuniões plenárias serão compensadas. CAPÍTULO II DA FREQÜÊNCIA Art. 61. A freqüência será apurada por meio de ponto. Art. 62. Ponto é o registro pelo qual é verificada, diariamente, a entrada e a saída do servidor em serviço. § 1º O ponto pode ser substituído por atestado de freqüência que, após assinado pela Chefia Imediata, será remetido à diretoria da área de recursos humanos. § 2º O ocupante de cargo de provimento em comissão não é dispensado do registro de ponto. Art. 63. O servidor perderá: I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço; II - a remuneração relativa ao período de atraso ou saída antecipada. Parágrafo único: A Chefia Imediata poderá permitir a compensação de atraso ou saída antecipada. Art. 64. Ocorrendo faltas sucessivas, serão computados, para efeito de desconto, o sábado, o domingo e o feriado intercalado. Art. 65. Ao servidor que for estudante será concedido horário especial, sendo reduzida sua jornada de trabalho em 01 (uma) hora, sem prejuízo da jornada semanal de trabalho, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Câmara. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver em exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. § 2º O interessado deverá apresentar, à área de recursos humanos, atestado expedido pela secretaria do estabelecimento de ensino comprovando o horário das aulas que freqüenta e a inexistência de horário alternativo. TÍTULO IV DO PLANO DE CARREIRA CAPÍTULO I DA ASCENSÃO FUNCIONAL Art. 66. A ascensão funcional caracterizará o desenvolvimento do servidor efetivo e estável na carreira e implicará no aumento da complexidade e da responsabilidade de suas funções, conforme as necessidades do setor em que estiver lotado e respeitadas as atribuições do respectivo cargo. § 1º A ascensão funcional será feita no próprio cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor. § 2º A ascensão funcional ocorrerá por merecimento, por escolaridade e por tempo de serviço, dentro dos limites previstos em Lei específica que instituirá o plano de carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Formiga, a ser criada no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da presente Lei. TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 67. Vencimento é o valor fixado em lei correspondente à retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público. Art. 68. Remuneração é o vencimento acrescido das seguintes vantagens: I - gratificação pelo exercício de cargo de provimento em comissão de chefia; II - adicional por tempo de serviço. Art. 69. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Art. 70. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor. Parágrafo único: Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiro, nos termos de regulamento expedido pela Mesa Diretora. Art. 71. As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 20% (vinte por cento) da remuneração, em valores atualizados, exceto na hipótese de indenização à Fazenda Pública por prejuízo dolosamente causado, quando o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, o valor correspondente. Art. 72. O servidor em débito com o erário que for demitido ou exonerado terá o débito descontado de uma só vez, quando procedido o acerto demissional. Parágrafo único: O débito que não for quitado no prazo previsto será inscrito na dívida ativa do Município. CAPÍTULO II DAS VANTAGENS Art. 73. Além do vencimento, os servidores da Câmara poderão receber as seguintes vantagens: I - diária; II - gratificação; III - adicional; IV - abono-família, pago nos termos e nos limites definidos por lei federal. § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei. Art. 74. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Seção I Das Diárias Art. 75. O servidor em exercício na Câmara Municipal que - a serviço e com autorização escrita do Presidente da Mesa Diretora - se deslocar para fora da área da região de Formiga fará jus a passagens, hospedagem e diárias para cobrir as despesas de alimentação e locomoção urbana, nos termos de Resolução desta Casa Legislativa. Art. 76. O servidor que receber diária e, por qualquer motivo, não se afastar da sede fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do seu recebimento. Parágrafo único: Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo inferior ao previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso no prazo previsto no caput, contado a partir do retorno. Seção II Das Gratificações e dos Adicionais Art. 77. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão devidos ao servidor: I - gratificação pelo exercício de cargo de provimento em comissão; II - décimo terceiro salário; III - adicional de férias; IV- gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento profissional; V- adicional por tempo de serviço; VI- gratificação pela participação em Comissão Permanente de Licitação. Subseção I Da Gratificação por Exercício de Cargo de Provimento em Comissão Art. 78. Ao servidor ocupante de cargo em comissão será devida gratificação pelo seu exercício, nos termos da Lei. Subseção II Do Décimo Terceiro Salário Art. 79. O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício no ano. Parágrafo único: A fração superior a 14 (quatorze) dias será considerada mês integral. Art. 80. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. Art. 81. O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de vantagem pecuniária. Art. 82. O servidor efetivo poderá perceber antecipação de até 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário juntamente com o pagamento do mês de agosto. Art. 83. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Subseção III Do Adicional de Férias Art. 84. Será pago ao servidor um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da média de sua remuneração nos 12 (doze) meses anteriores ao início do gozo de suas férias regulamentares, não admitido o seu pagamento em qualquer caso de ressarcimento. Subseção IV Da Gratificação pela Função de Instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional Art. 85. O servidor que exercer a função de instrutor em programa de aperfeiçoamento profissional dos funcionários da Câmara perceberá gratificação específica. § 1º O valor da gratificação corresponderá a 2/40 hs semanal do vencimento, acrescido de 100% do mesmo valor, por hora de instrução. § 2º Para fazer jus à gratificação referida neste artigo, o servidor exercerá a função sem prejuízo de sua jornada de trabalho. Subseção V Do Adicional por Tempo de Serviço Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) do cargo ocupado pelo servidor efetivo por cinco anos de efetivo exercício na Câmara Municipal. Subseção VI Gratificação pela Participação em Comissão Permanente de Licitação Art. 87. Os membros da Comissão Permanente de Licitação farão jus à gratificação nos termos que dispuser Resolução da Mesa Diretora. § 1º A Comissão Permanente de Licitação terá o máximo de 3 (três) membros efetivos. § 2º Cada membro, servidor efetivo, da Comissão Permanente de Licitação somente poderá ser reconduzido por uma única vez. CAPÍTULO III DAS FÉRIAS REGULAMENTARES Art. 88. As férias regulamentares do servidor da Câmara são de 30 (trinta) dias corridos por ano de efetivo e contínuo exercício, excetuados, para o cômputo desse tempo, os períodos previstos nos arts. 111 e 114. § 1º As férias deverão ser gozadas até o término do período aquisitivo seguinte. § 2º Conta-se como dia útil o ponto facultativo decretado através de Portaria pelo Presidente da Mesa Diretora. § 3º É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao serviço. § 4º O servidor poderá optar pelo parcelamento das férias em até 2 (dois) períodos não inferiores a 10 (dez) dias úteis. § 5º Poderá ser concedida ao servidor antecipação da remuneração do mês do início das férias. § 6º O pagamento do adicional previsto no art. 84 e das antecipações autorizadas no parágrafo anterior e no art. 82 ocorrerá na folha de pagamento do mês imediatamente anterior ao do início das férias, exceto se este ocorrer em janeiro, caso em que as vantagens não serão antecipadas, mas pagas na folha de janeiro. § 7º Em caso de parcelamento, o servidor receberá as vantagens de férias quando do gozo do primeiro período. Art. 89. É vedada a interrupção do gozo de férias, salvo, no caso de servidor efetivo, por ordem do Presidente da Mesa Diretora e por necessidade de serviço, desde que o saldo decorrente da interrupção, bem como os demais períodos, possam ser usufruídos integralmente até o término do período aquisitivo seguinte. Art. 90. O servidor somente poderá entrar em férias relativamente a um período aquisitivo se já tiver usufruído integralmente as referentes aos períodos anteriores. Art. 91. As férias serão marcadas pelo servidor em comum acordo com a Chefia Imediata, respeitado o período aquisitivo, definindo se haverá parcelamento e qual a data de início dos períodos, sob pena de perder o direito a essa faculdade. § 1º O chefe imediato montará a escala de férias - que deverá ser aprovada pelo Presidente da Câmara - para o ano seguinte e a encaminhará à área de recursos humanos até o dia 30 de outubro. § 2º Em caso de inobservância do disposto no parágrafo anterior, a Mesa Diretora, através de seu Presidente, montará de ofício a escala. CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS Art. 92. Será concedida licença ao servidor: I - para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço; II - por motivo de gestação, lactação ou adoção; III - em razão de paternidade; IV - por motivo de doença em pessoa da família; V - para o serviço militar obrigatório; VI - para concorrer a cargo eletivo; VII - para o desempenho de mandato classista; VIII - para tratar de interesses particulares. § 1º O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou de recrutamento amplo não terá direito às licenças previstas nos incisos V, VI, VII e VIII deste artigo. § 2º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica. Art. 93. O servidor que se encontrar licenciado em função do disposto no inciso I, II, III ou IV do artigo anterior não poderá, durante o afastamento, exercer atividade remunerada, sob pena de imediata cassação desta e perda da remuneração até que reassuma o exercício do cargo, sem prejuízo da aplicação de pena disciplinar cabível. § 1º No caso de licença para tratamento de saúde de ocupante de dois cargos públicos licitamente acumuláveis, o afastamento poderá ocorrer em relação a apenas um deles, quando o motivo se originar, exclusivamente, do exercício de um dos cargos. § 2º O servidor licenciado por interesse particular não poderá exercer atividade remunerada em outros órgãos ou entidades do Município, ressalvada a hipótese de acumulação permitida, sob pena de cassação da licença. § 3º Ocorrendo a acumulação lícita prevista no parágrafo anterior, o servidor em licença por interesse particular não poderá ter aumentada sua carga horária normal no órgão ou na entidade em que permaneça em exercício. Art. 94. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Seção I Da Licença para Tratamento de Saúde e por Motivo de Acidente em Serviço Art. 95. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido, mediante apresentação de atestado médico, e nos termos da legislação federal competente. § 1º Somente poderá ser concedida licença por prazo superior a 15 (quinze) dias após perícia médica realizada por órgão competente. Art. 96. O servidor somente poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses se for considerado recuperável após submeter-se a perícia médica. § 1º Findo o biênio, será o servidor submetido a nova perícia. § 2º O servidor poderá ser imediatamente aposentado por invalidez caso perícia médica conclua pela irreversibilidade da moléstia e pela impossibilidade de sua permanência em atividade. Art. 97. Considerado apto em perícia médica, o servidor reassumirá imediatamente o exercício do seu cargo, computando-se como injustificada a falta ao serviço após ciência do resultado da perícia. Art. 98. Durante o prazo da licença, poderá o servidor requerer nova perícia caso se julgue em condições de retornar ao exercício de seu cargo ou de ser aposentado. Parágrafo único. No curso da licença, poderá o servidor ser convocado para se submeter a reavaliação em perícia médica. Art. 99. Para concessão de licença, considera-se resultante de acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor relacionado com o exercício das atribuições específicas de seu cargo. Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I - decorrente de agressão não provocada, sofrida pelo servidor no exercício de suas atribuições; II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa; III - sofrido no percurso para o local de refeição ou de volta dele, no intervalo do trabalho. Art. 100. O acidente será provado em processo regular, devidamente instruído, cabendo ao órgão competente descrever o estado geral do acidentado. Parágrafo único. O superior imediato do servidor adotará as providências necessárias para o início do processo regular de que trata este artigo, no prazo de 10 (dez) dias contados do evento. Seção II Da Licença à Gestante, à Lactante e à Adotante Art. 101. A servidora gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença, que poderá ser concedida a partir do 8º (oitavo) mês de gestação. § 1º Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto. § 2º À servidora gestante é assegurado o desempenho de atribuições compatíveis com sua capacidade de trabalho, desde que a inspeção médica entenda necessário. § 3º Em caso de aborto involuntário ou admitido por lei, a servidora terá direito a licença por 30 (trinta) dias, mediante atestado emitido por médico. Art. 102. Para amamentar filho até a idade de 6 (seis) meses, a servidora terá direito à redução de 1 (uma) hora em sua jornada diária. Parágrafo único. Após inspeção realizada no lactante por médico, atestando o aleitamento exclusivo no peito, poderá ser prorrogado, por uma única vez, o período de vigência do horário especial previsto neste artigo. Art. 103. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 15 (quinze) dias de idade terá direito a licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias. Parágrafo único. A partir do 15º (décimo quinto) dia do nascimento, a licença de que trata este artigo será concedida na seguinte proporção: I - do 16º (décimo sexto) dia do nascimento até o 30º (trigésimo) dia, 90 (noventa) dias; II - do 31º (trigésimo primeiro) até o 60º (sexagésimo) dia, 60 (sessenta) dias; III - do 61º (sexagésimo primeiro) até o 90º (nonagésimo) dia, 30 (trinta) dias; IV - do 91º (nonagésimo primeiro) dia em diante, 15 (quinze) dias. Seção III Da Licença Paternidade Art. 104. A licença paternidade será concedida ao servidor pelo nascimento de filho, pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do evento. Parágrafo único. O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 180 (cento e oitenta) dias de idade terá direito a licença remunerada de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da guarda judicial ou da adoção definitiva. Seção IV Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art. 105. O servidor poderá obter licença por motivo de doença de pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteados, cônjuges ou companheiros, desde que prove que sua assistência pessoal é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Parágrafo único: A doença e a necessidade de assistência serão comprovadas em inspeção médica. Art. 106. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, em cada 12 (doze) meses, excedido o qual a concessão passará a ser sem remuneração. § 1º É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento motivado da licença, cujo indeferimento obriga ao imediato retorno ao serviço, com a conversão dos dias de afastamento em licença sem remuneração. § 2º Na hipótese de afastamento superior a 15 (quinze) dias, o período excedente será desconsiderado para fins de ascensão funcional. Seção V Da Licença para o Serviço Militar Art. 107. Ao servidor efetivo convocado para o serviço militar serão abonadas as horas em que estiver a serviço do Tiro de Guerra. Seção VI Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo Art. 108. O servidor efetivo terá direito a licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Parágrafo único: A partir do registro da candidatura até o dia da eleição. Assegurado-lhe os vencimentos do cargo efetivo. Seção VII Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista Art. 109. É assegurado ao servidor estável o direito a licença remunerada para o desempenho de mandato classista em entidade representativa dos servidores municipais. § 1º Somente poderá ser licenciado o servidor eleito para cargo de direção da entidade classista. § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição. § 3º As disposições deste artigo, exceto a constante do parágrafo anterior, aplicam-se a entidade representativa dos servidores municipais. Art. 110. Quando se tratar de entidade representativa de outras categorias, a licença deverá ser sem remuneração. Seção VIII Da Licença para Tratar de Interesse Particular Art. 111. Poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesse particular, sem remuneração. § 1º A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor ou no interesse do serviço, devidamente motivado. § 2º O período de afastamento por motivo da licença prevista neste artigo não será contado para qualquer fim. § 3º O período de licença para tratar de interesse particular será de até 12 (doze) meses prorrogável por igual período. CAPÍTULO V DOS AFASTAMENTOS Seção I Da Disposição Art. 112. O servidor estável poderá ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Estado e do Município, com ônus para o órgão cessionário. Art. 113. Em qualquer hipótese prevista nesta Seção, deverá o servidor requisitado concordar expressamente com o ato. Seção II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo Art. 114. Ao servidor efetivo investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo; II- investido em mandato de prefeito, ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido em mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, permanecerá no exercício do cargo, percebendo suas vantagens sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. § 1º Em qualquer caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, exceto aquisição de estabilidade no serviço público, ascensão funcional e férias regulamentares. § 2º Em caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social própria como se em exercício estivesse. CAPÍTULO VI DAS CONCESSÕES Art. 115. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia: a) para doação de sangue; b) para atender convocação judicial, podendo o prazo ser ampliado, desde que a necessidade seja atestada por autoridade competente; c) para alistar-se como eleitor; II - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de: a) casamento; b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos. Art. 116. As ausências admitidas no artigo anterior tornam-se faltas injustificadas caso o servidor não apresente documento comprobatório até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao escoamento do prazo de afastamento. CAPÍTULO VII DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 117. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 118. São considerados efetivo exercício os seguintes afastamentos: I - as férias; II - a participação em programa de treinamento promovido ou aprovado pela Câmara; III - o desempenho de mandato eletivo, observada a ressalva contida no art. 114, § 1º; IV - o júri e outros serviços obrigatórios por lei; V - a licença: a) à gestante, ao adotante e ao pai; b) para tratamento de saúde, observado o limite estabelecido no art. 96; c) para o desempenho de mandato classista; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) por convocação para o serviço militar; f) para concorrer a cargo eletivo; g) para acompanhar pessoa doente da família, no período remunerado da licença; VI - as concessões previstas no art. 115, observado o disposto no art. 116; VII - a aposentadoria, após a reversão, excetuado o cômputo do período para fins de ascensão funcional. Art. 119. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social devem se compensar financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei federal. § 1º O tempo de serviço em atividade privada vinculada à previdência social será contado apenas para efeito de aposentadoria. § 2º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de uma atividade, pública ou privada. CAPÍTULO VIII DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 120. O servidor tem o direito de peticionar à Mesa Diretora competente em defesa de seus direitos ou interesses. Art. 121. Expedido ato ou proferida decisão, poderá ser apresentado, por uma única vez, pedido de reconsideração. Parágrafo único: O pedido de reconsideração deverá ser encaminhado no prazo de 5 (cinco) dias úteis e decidido em 30 (trinta) dias corridos. Art. 122. Caberá recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração; II - de decisão sobre recursos sucessivamente interpostos. Parágrafo único: O recurso será dirigido à Mesa Diretora. Art. 123. O recurso será interposto no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado da publicação ou da ciência da decisão pelo interessado, o que se der primeiro. Art. 124. A autoridade decidirá qual o efeito a ser atribuído ao recurso. Parágrafo único: Provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Art. 125. O direito de petição prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto a ato: a) de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; b) que afete interesse patrimonial e créditos decorrentes da relação de trabalho; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, exceto quando outro prazo for estabelecido em lei. Parágrafo único: Quando o ato impugnado não for publicado, o prazo será contado a partir da ciência do interessado. Art. 126. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Art. 127. Para o exercício do direito de petição, é assegurada ao servidor, ou a procurador por ele constituído, vista de processo ou documento, sendo facultado fotocopiá-los a suas expensas. Art. 128. A decisão que gerar ônus para a Câmara será, de ofício, submetida ao Presidente da Mesa Diretora para decisão final. TÍTULO VI CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 129. São deveres do servidor: I - observar as leis e os regulamentos; II - manter assiduidade e pontualidade ao serviço; III - trajar uniforme e usar equipamento de proteção e segurança, quando exigidos; IV - desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou da função; V - cumprir fielmente as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais; VI - guardar sigilo sobre assunto da repartição; VII - zelar pela economia do material sob sua guarda ou utilização e pela conservação do patrimônio público; VIII - tratar a todos com urbanidade; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo ou função. CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 130. É proibido ao servidor: I - ausentar-se de serviço durante o expediente sem prévia autorização da chefia imediata; II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, documento ou objeto da repartição; III - exercer, durante o horário de trabalho, atividade a este estranha; IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada perante a chefia imediata; V - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de responsabilidade sua ou de subordinado; VII - recusar fé a documento público; VIII - opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou à execução de serviço; IX - ofender a dignidade ou o decoro de colega ou particular ou propalar tais ofensas; X - utilizar pessoa, bens ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividade particular; XI - praticar ato contra expressa disposição de lei ou deixar de praticá-lo em descumprimento de dever funcional, em benefício próprio ou alheio; XII - deixar de observar a lei, em prejuízo alheio ou da administração; XIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente - por consangüinidade ou afinidade - até o terceiro grau; XIV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XV - fazer contrato com o Município, por si ou como representante de outrem; XVI - exercer, mesmo fora do horário de trabalho, emprego ou função em empresa, estabelecimento ou instituição que tenha relações com o Município em matéria que se relacione com a seção em que estiver lotado; XVII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro; XVIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIX - praticar a usura em qualquer de suas formas; XX - proceder de forma desidiosa. Art. 131. É proibida a compra e a venda de qualquer mercadoria no local da repartição, excetuadas as autorizadas pela Mesa Diretora ou as destinadas exclusivamente à aplicação no serviço. CAPÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES Art. 132. O servidor é responsável civil, penal e administrativamente, pelo prejuízo a que der causa, nessa condição, à Fazenda Pública ou a terceiro, por ação ou omissão dolosa ou culposa. Art. 133. A responsabilização administrativa não exime o servidor da responsabilização civil ou penal, nem o pagamento da indenização a que for obrigado o exime da pena disciplinar cabível. Parágrafo único: A responsabilidade patrimonial e administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que reconheça a inexistência do fato ou a autoria do servidor responsabilizado. Art. 134. Tratando-se de dano causado a terceiro, na condição de servidor, a Fazenda Pública promoverá ação de regresso, na forma da lei. CAPÍTULO IV DA ACUMULAÇÃO Art. 135. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Parágrafo único: A acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. Art. 136. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou mais de uma função pública. Art. 137. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos ficará, quando investido em cargo de provimento em comissão, afastado de ambos os cargos efetivos. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 138. São penalidades disciplinares: I - repreensão; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão ou de função pública. Art. 139. Na aplicação de penalidade e para efeito de sua substituição serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, o dano que dela provier para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Art. 140. A repreensão, sempre por escrito, será aplicada em caso de descumprimento de dever funcional - previsto em lei, regulamento ou norma interna - que não justifique a imposição de penalidade mais grave e de violação de proibição contida no art. 130, I a IX, desde que não seja reincidente o servidor. Art. 141. A suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de reincidência em falta punível com repreensão, bem como de violação de proibição que não acarrete pena de demissão. § 1º O servidor regularmente convocado a prestar depoimento ou declaração perante o responsável pela sindicância ou a comissão disciplinar que, injustificadamente, deixar de comparecer, será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias. § 2º Havendo conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser substituída por multa de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração diária do infrator, na proporção de tantos dias-multa quantos forem os de suspensão, ficando o servidor obrigado a permanecer no trabalho e executar seu serviço. Art. 142. As penalidades previstas nos artigos anteriores terão seu registro cancelado, após 5 (cinco) anos de exercício, se o servidor, nesse período, não for punido por nova infração disciplinar. § 1º O cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos. § 2º O servidor não será considerado reincidente, para qualquer efeito disciplinar, após o decurso do prazo previsto no caput. Art. 143. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a Administração Pública; II - abandono de cargo ou função; III - desídia no desempenho das funções; IV - ato de improbidade; V - incontinência, má conduta ou mau procedimento; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa; VIII - crime contra a liberdade sexual ou corrupção de menores, em serviço ou na repartição; IX - aplicação irregular de dinheiro público; X - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função, para lograr proveito próprio ou alheio; XI - lesão aos cofres públicos; XII - dilapidação do patrimônio público; XIII - corrupção; XIV - acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, se provada a má-fé do servidor; XV - violação de proibição contida no art. 130, X a XX. Art. 144. Além dos casos enumerados no artigo anterior, é causa de demissão a sentença criminal passada em julgado que condene o servidor a mais de 2 (dois) anos de reclusão. Art. 145. Verificando-se a acumulação ilegal de cargos em processo administrativo disciplinar: I - comprovada a boa-fé do servidor, ele optará por um dos cargos; II - comprovada a má-fé do servidor, perderá os cargos que estiver exercendo no serviço público municipal e restituirá o que indevidamente tiver recebido. Parágrafo único: Sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outra esfera administrativa, será esta imediatamente comunicada da demissão verificada na esfera municipal. Art. 146. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que tenha praticado, na atividade, falta punível com a demissão. Parágrafo único: Para efeito do disposto neste artigo, ao ato de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade sucederá o de demissão. Art. 147. Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho das atribuições e a transgressão habitual do dever de assiduidade e pontualidade. Art. 148. Considera-se abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Parágrafo único: O processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de abandono de cargo será precedido de publicação no DOM e/ou jornal de circulação local de edital de convocação do servidor para comparecer ao órgão em que estiver lotado. Art. 149. A penalidade disciplinar será aplicada pela Mesa Diretora, quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou multa equivalente, bem como nos demais casos. Art. 150. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Art. 151. Constarão do assentamento individual do servidor as penalidades a ele impostas, incluídas as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do tribunal do júri para o qual for sorteado. Parágrafo único: Sem prejuízo do previsto na lei penal, será considerado de suspensão o dia em que o servidor deixar de atender à convocação do tribunal do júri. Art. 152. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, em caso de infração punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; II - em 2 (dois) anos, em caso de infração punível com suspensão; III - em 6 (seis) meses, em caso de infração punível com repreensão. § 1º O prazo de prescrição tem termo inicial na data em que o fato imputável ao servidor se tornou conhecido. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se à infração disciplinar que corresponda a fato nela tipificado. § 3º A abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição até a decisão proferida pela autoridade competente. § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir novamente a partir da data do ato que a interromper. CAPITULO VI DA APLICAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR Seção I Disposições Gerais Art. 153. A coordenação e orientação geral relativa à aplicação do regime disciplinar é de competência do Presidente da Mesa Diretora. Art. 154. O Presidente, logo que empossada a Mesa, designará comissão disciplinar, composta por 3 (três) membros escolhidos dentre os servidores efetivos, de preferência presidida por servidor bacharel em Direito, para, enquanto durar o mandato da Mesa, proceder à condução de processos administrativos disciplinares. Art. 155. O responsável pela sindicância e os membros da comissão disciplinar terão sua freqüência abonada no período em que se ocuparem de procedimento disciplinar, devendo o presidente da comissão, comunicar o fato ao diretor da área de recursos humanos. Art. 156. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público fica obrigada a comunicar o fato ao Presidente da Mesa Diretora, que procederá à sua imediata apuração. Art. 157. A sindicância, de caráter meramente indiciário, precederá ao processo administrativo disciplinar somente no caso de não haver elementos de convicção suficientes para imediata instauração do processo. Art. 158. A aplicação de qualquer pena decorre de processo administrativo disciplinar, assegurado o direito de ampla defesa. Art. 159. O relatório é a peça que põe termo ao processo administrativo disciplinar. Parágrafo único: A sindicância termina com o parecer do responsável por sua condução e despacho do Presidente da Comissão Disciplinar. Art. 160. A comissão disciplinar procederá a todas as diligências que julgar necessárias, ouvindo, se entender conveniente, a opinião de técnicos ou peritos. § 1º A comissão disciplinar poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou desprovidos de interesse para o esclarecimento dos fatos, fazendo-o sempre justificadamente. § 2º Será indeferido pedido de prova pericial quando a comprovação do fato não depender de conhecimento técnico de perito. Art. 161. A citação e a intimação do acusado serão pessoais, por carta expedida pelo Presidente da comissão disciplinar. § 1º O prazo para defesa será de 10 (dez) dias, contado da data da citação do acusado. § 2º No caso de recusa do acusado em apor o seu ciente na cópia da citação, o prazo de defesa será contado da data declarada pelo servidor encarregado da diligência. § 3º É assegurada vista do processo ao acusado na secretaria da comissão. Art. 162. Achando-se o acusado em local incerto e não sabido ou fora do País, será a citação feita por edital publicado no DOM e/ou jornal de grande circulação, por 3 (três) dias consecutivos, contando-se o prazo de defesa a partir da última publicação. Art. 163. Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 1º Ao acusado revel será designado defensor dativo, bacharel em Direito, ocupante de cargo efetivo no serviço público. § 2º A revelia será declarada nos autos e, após a designação referida no parágrafo anterior, será restituído o prazo de defesa. Art. 164. O ofício de citação mencionará sempre que o acusado poderá fazer-se acompanhar de advogado ou apresentar sua defesa pessoalmente. Art. 165. O acusado poderá, a suas expensas, extrair cópia do processo. Art. 166. Testemunha é a pessoa que presta depoimento sob o compromisso legal de dizer a verdade e de não omiti-la. § 1º A intimação de testemunha que seja servidor público municipal será feita mediante ofício dirigido a sua chefia imediata. § 2º A testemunha que não seja servidor público municipal será convidada a depor. Art. 167. As declarações do acusado e o depoimento das testemunhas serão reduzidas a termo que, após lido e achado conforme, será assinado pelo declarante ou pelo depoente, pelo defensor e pelos membros da comissão disciplinar. Art. 168. Poderão ser utilizados subsidiariamente os códigos de Processo Civil e de Processo Penal na instrução do processo administrativo disciplinar. Seção II Da Sindicância Art. 169. A sindicância é desenvolvida da seguinte forma: I - despacho fundamentado do Presidente da Mesa Diretora determinando a instauração e indicando um servidor responsável por sua condução, preferencialmente bacharel em Direito; II - notificação do sindicado para interrogatório, oportunidade em que poderá indicar até 3 (três) testemunhas; III - oitiva de até 3 (três) testemunhas indicadas pelo responsável pela sindicância; IV - oitiva das testemunhas arroladas pelo sindicado; V - prazo de 2 (dois) dias para requerimento de novas diligências; VI - razões finais, no prazo de 5 (cinco) dias; VII - parecer do responsável pela sindicância apontando, se for o caso, a falta disciplinar e a autoria ou recomendando o arquivamento da denúncia; VIII - despacho do Presidente da Mesa Diretora determinando o arquivamento da sindicância ou a remessa dos autos à comissão disciplinar para o respectivo processo administrativo disciplinar. Seção III Do Processo Administrativo Disciplinar Art. 170. O processo administrativo disciplinar será contraditório, assegurado o direito de ampla defesa ao acusado, com todos os meios a ela inerentes. Art. 171. O processo administrativo disciplinar desenvolve-se da seguinte forma: I - instauração por despacho fundamentado do Presidente da Mesa Diretora, a ser publicado no DOM e /ou jornal de grande circulação, do qual constarão o resumo do fato e a indicação legal da infração cometida; II - encaminhamento à comissão disciplinar; III - citação do processado para interrogatório, abrindo-se, em seguida, prazo de 3 (três) dias para a apresentação de defesa prévia e rol de testemunhas, até o máximo de 3 (três) por fato imputado, e indicação das provas que pretende produzir; IV - oitiva das testemunhas da denúncia; V - oitiva das testemunhas arroladas pelo processado; VI - prazo de 3 (três) dias para requerimento de diligências complementares; VII - razões finais, a serem apresentadas no prazo de 10 (dez) dias; VIII - apresentação do relatório final da comissão disciplinar, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, sugerindo o arquivamento, em caso de improcedência da denúncia, ou a penalidade disciplinar aplicável; IX - remessa dos autos do processo. Art. 172. O Presidente da Mesa Diretora, acolhendo o relatório final da comissão disciplinar, aplicará a penalidade devida. § 1º Não concordando com a penalidade sugerida pela comissão disciplinar, poderá, submetido à Mesa Diretora, modificá-la, expondo as razões de fato e de direito. § 2º O ato de aplicação da penalidade será publicado no DOM e/ou jornal de grande circulação. Art. 173. O processo administrativo disciplinar será anexado aos registros funcionais do processado após a conclusão. Art. 174. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar