Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do art. 26 e 86 da Lei nº 3673 de 27/06/2005 e dá outras providências (Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.673, de 27 de junho de 2005Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.673, de 27 de junho de 2005Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera redação do art. 26 e 86 da Lei nº 3673 de 27/06/2005 e dá outras providências (Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 25, caput¸da Lei nº 3673, de 27 de junho de 2005, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 25. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores abaixo e outros previstos em lei específica:” Art. 2º O art. 25, § 3º da Lei nº 3673, de 27 de junho, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 25 ....... § 3º O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento na Câmara”. Art. 3º O art. 86 da Lei nº 3673, de 27 de junho de 2005, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 86. O adicional por tempo de serviço do cargo ocupado pelo servidor efetivo se dará nos termos que dispuser o plano de carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Formiga”. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou de forma diversa à matéria, constantes na Lei nº 3673, de 27 de junho de 2005.