Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação do art. 30 da Lei nº 3652/2005 e o art. 188 da Lei nº 3673/2005 (Dispõe sobre a correção anual dos vencimentos e da remuneração dos cargos efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Formiga - De acordo com INPC - Dar-se-á em 1º de Maio)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.652, de 24 de maio de 2005Dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 036 -
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.673, de 27 de junho de 2005Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.652, de 24 de maio de 2005Dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 036 -
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.673, de 27 de junho de 2005Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera a redação do art. 30 da Lei nº 3652/2005 e o art. 188 da Lei nº 3673/2005 (Dispõe sobre a correção anual dos vencimentos e da remuneração dos cargos efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Formiga - De acordo com INPC - Dar-se-á em 1º de Maio) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 30 da Lei nº 3.652/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. A correção anual dos vencimentos e da remuneração dos cargos efetivos e em comissão que compõem esta Lei, dar-se-á em 1º (primeiro) de maio de cada ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que venha substituí-lo. Parágrafo único: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que venha substituí-lo, referir-se-á, ao período de 1º (primeiro) de maio do ano anterior a 30 (trinta) de abril do ano do reajuste” (NR) Art. 2º O art. 188 da Lei nº 3.673/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 188. A correção anual dos vencimentos e da remuneração dos cargos efetivos e em comissão que compõem esta Lei, dar-se-á em 1º (primeiro) de maio de cada ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que venha substituí-lo. Parágrafo único: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que venha substituí-lo, referir-se-á, ao período de 1º (primeiro) de maio do ano anterior a 30 (trinta) de abril do ano do reajuste.” (NR). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.