Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 036 -
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.706, de 23 de setembro de 2005Acrescenta o parágrafo único aos arts. 17 e 30 e altera a redação do art. 30 da Lei nº 3652/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Funcional da Câmara Municipal de Formiga.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.773, de 16 de março de 2006Altera a redação do art. 30 da Lei nº 3652/2005 e o art. 188 da Lei nº 3673/2005 (Dispõe sobre a correção anual dos vencimentos e da remuneração dos cargos efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Formiga - De acordo com INPC - Dar-se-á em 1º de Maio)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.332, de 26 de maio de 2010Altera a Lei nº 3.652, de 24 de maio de 2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga, criando o cargo de “Agente Legislativo”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.706, de 23 de setembro de 2005Acrescenta o parágrafo único aos arts. 17 e 30 e altera a redação do art. 30 da Lei nº 3652/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Funcional da Câmara Municipal de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.773, de 16 de março de 2006Altera a redação do art. 30 da Lei nº 3652/2005 e o art. 188 da Lei nº 3673/2005 (Dispõe sobre a correção anual dos vencimentos e da remuneração dos cargos efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Formiga - De acordo com INPC - Dar-se-á em 1º de Maio)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.226, de 02 de outubro de 2009Altera a Lei nº 3652/2005 que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.332, de 26 de maio de 2010Altera a Lei nº 3.652, de 24 de maio de 2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga, criando o cargo de “Agente Legislativo”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 036 - ALTERADO PELA LEI 4332 - 4226 - 3773 - 3706 ========== O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 1º. A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Formiga é composta dos seguintes órgãos: a) Mesa Diretora b) Secretaria Geral c) Assessoria Administrativa d) Assessoria Jurídica e) Assessoria de Comunicação f) Controladoria g) SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão Seção I Das disposições Preliminares Art. 2º. À Mesa Diretora compete as funções previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, bem como delegar competência específica para agilizar procedimentos administrativos, contábeis e jurídicos. Art. 3º. É atribuição dos órgãos da estrutura administrativa da Câmara, desenvolver todo o trabalho para o perfeito funcionamento da instituição, respeitadas as legislações vigentes atualizadas. Seção II Da competência de cada órgão Subseção I Da Secretaria Geral Art. 4º. A Secretaria Geral tem as seguintes atribuições: a) assessorar a mesa administrativa e vereadores; b) receber e protocolar projetos de lei e correspondências oficiais; c) distribuir os projetos de lei e de resolução para as comissões permanentes e temporárias; d) acompanhar e controlar a tramitação dos projetos de lei e de resolução nas respectivas comissões; e) receber e protocolar correspondências das entidades civis e do cidadão, em geral; f) organizar e distribuir toda a correspondência recebida; g) redigir e expedir correspondências oficiais; h) controlar a remessa de projetos aprovados ou não para a Prefeitura; i) atender ao público recebendo e registrando reclamações, críticas e sugestões; j) organizar a pauta das reuniões ordinárias, extraordinárias e especiais; k) lavrar as atas das reuniões plenárias e das comissões permanentes e temporárias; l) controlar e cuidar da agenda da mesa administrativa e dos vereadores; m) fazer publicar os atos do legislativo; n) organizar os arquivos e a biblioteca da câmara; o) assessorar as comissões permanentes, temporárias e especiais, bem como os respectivos vereadores; p) cuidar da programação e organizar encontros, reuniões solenes e todos os eventos de interesse do Poder Legislativo. Subseção II Da Assessoria Administrativa Art. 5º. A Assessoria Administrativa tem as seguintes atribuições: a) planejar, coordenar e desenvolver as atividades relacionadas com as áreas contábil, financeira e administrativa; b) organizar os serviços administrativos internos, sob a coordenação e orientação da Presidência; c) desenvolver ações relativas aos compromissos com a municipalidade em relação à prestação de contas, entrega de balancetes e relatórios nos termos da legislação vigente; d) planejar e desenvolver o registro de funcionários, a folha de pagamento, bem como o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; e) operacionalizar descontos e parcelamentos na folha de pagamento; f) realizar compras e controlar o gasto dos materiais, através do almoxarifado; g) cuidar dos equipamentos, dos sistemas de informatização e de seus programas; h) seguir de forma eficaz as normas legais e as orientações do Tribunal de Contas do Estado, elaborando relatórios e balancetes nos termos da legislação; i) controlar a execução orçamentária elaborando relatórios mensais; j) coordenar e planejar a política financeira; k) controlar a movimentação financeira e bancária da Câmara; l) controlar e efetuar pagamentos; m) controlar e zelar dos bens patrimoniais; n) preservar e cuidar dos veículos da Câmara. Subseção III Da Assessoria jurídica Art. 6º. A Assessoria Jurídica tem as seguintes atribuições: a) planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Poder Legislativo Municipal; b) assessorar o Presidente da Mesa Diretora em assuntos jurídicos em geral, relativos ao Poder Legislativo; c) representar o legislativo em qualquer juízo, instância ou tribunal, promovendo atos próprios e necessários relacionados a ações judiciais, no desempenho do mandato; d) emitir parecer sempre que solicitado, inclusive acompanhar as licitações públicas nas formas da legislação vigente; e) responder e dar sustentação jurídica sempre que o poder legislativo for provocado; f) desenvolver todas as ações próprias de assessoria jurídica nos assuntos internos e coordenar as atividades externas do Poder Legislativo; g) orientar e coordenar os trabalhos do Serviço de Atendimento ao Cidadão; h) orientar e coordenar os trabalhos dos estagiários de direito nos serviços realizados pela Câmara. Art. 7º. É vedado ao assessor jurídico e ao assistente judiciário do órgão legislativo, no exercício de suas funções, prestar assessoria jurídica particular de vereadores, especialmente em assuntos de interesse pessoal. Subseção IV Da Assessoria de Comunicação Art. 8º. A Assessoria de Comunicação tem as seguintes atribuições: a) prestar assessoria de comunicação através da divulgação dos atos do Poder Legislativo na imprensa escrita, falada e televisiva; b) dar cobertura e divulgação aos eventos e assuntos de interesse do Poder Legislativo; c) manter contato com os meios de comunicação, propiciando a divulgação dos atos e realizações do Poder Legislativo; d) manter a comunidade e os cidadãos bem informados da função e dos atos do Poder Legislativo. Subseção V Da Controladoria Art. 9º. A Controladoria é órgão de controle interno e externo da Câmara Municipal. Art 10. Compete à Controladoria: I - exercer o controle interno através da fiscalização orçamentária e financeira, operacional e patrimonial das contas da Mesa da Câmara Municipal; II - exercer o controle externo através da fiscalização orçamentária e financeira , operacional e patrimonial das contas do Poder Executivo e suas autarquias; III- avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos; IV- avaliar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta; V- exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias. Art. 11. A Controladoria está subordinada diretamente ao Plenário da Câmara Municipal e exercerá suas atividades através da emissão de relatórios e pareceres circunstanciados. Art. 12. A Controladoria tem as seguintes funções: a) exercer o controle interno do orçamento da Câmara Municipal, emitindo pareceres e relatórios circunstanciados; b) exercer o controle externo do orçamento do Poder Executivo, emitindo pareceres e relatórios circunstanciados; c) fornecer, quando solicitado, aos Edis, relatórios e pareceres sobre o orçamento e as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo; d) assessorar as Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais no desenvolvimento de suas funções legislativas e fiscalizadoras. Subseção VI Do Serviço de Atendimento ao Cidadão Art. 13. A Câmara Municipal prestará serviços ao cidadão através do SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão. Art. 14. O SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão realiza serviços de cidadania da mulher; direitos humanos; fala cidadão; consciência negra; defensoria do idoso; escola política; economia popular; direitos do consumidor; cidadania das águas; criança e adolescente; gravidez na adolescência; assistência judiciária; central de voluntariado; e outros nos termos que dispuser norma legal. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA FUNCIONAL Art. 15. Os diversos órgãos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal compõem-se dos cargos efetivos e em comissão, conforme disposto nesta lei. Parágrafo único: Os cargos efetivos a que se referem esta Estrutura Funcional são regidos pelo Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga. Art. 16. O provimento dos cargos efetivos dar-se-á através de concurso público de provas ou de provas e títulos e a nomeação dar-se-á por portaria do Presidente da Mesa Diretora. Art. 17. O provimento dos cargos em comissão, também denominados de confiança ou de recrutamento amplo, é de livre nomeação e exoneração, através de Portaria do Presidente da Mesa Diretora. Parágrafo único: No último dia de seu mandato o Presidente da Mesa Diretora deverá proceder à exoneração dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo. · Parágrafo único acrescentado pela Lei Nº 3706, de 23 de setembro de 2005. Art. 18. As atribuições de cada cargo serão instituídas através de Resolução. Art. 19. Fica a Mesa Diretora, através de seu Presidente, conforme dispuser Lei Específica, autorizada a celebrar convênios com instituições de assistência ao menor e a portadores de necessidades especiais e com estabelecimentos de Ensino Superior para a realização de estágio de estudantes de cursos vinculados aos órgãos internos da Câmara Municipal. Parágrafo único. O estágio previsto no caput não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada. Seção I Da estrutura funcional da Secretaria Geral Art. 20. A estrutura funcional da Secretaria Geral compõe-se dos cargos e vencimentos, conforme quadro abaixo: Item Denominação do cargo Nº de cargos Tipo do cargo Nível de escolaridade Vencimento (R$) Comissão % Remuneração Período I Assessor de Secretaria Geral 01 Comissionado Superior Completo 1.000,00 50% 1.500,00 Integral II Assistente Legislativo 03 Efetivo 2º grau completo 800,00 - 800,00 Integral III Atendente do Legislativo 02 Efetivo 2º grau completo 800,00 - 800,00 Integral IV Arquivista Legislativo 01 Efetivo Superior em biblioteconomia 1.000,00 - 1.000,00 Integral Seção II Da Estrutura Funcional da Assessoria Administrativa Art. 21. A estrutura funcional da Assessoria Administrativa compõe-se dos cargos e vencimentos, conforme quadro abaixo: Item Denominação do cargo Nº de cargos Tipo do cargo Nível de escolaridade Vencimento (R$) Comissão % Remunera- ção Período I Assessor Administrativo Legislativo 01 Comissionado Superior em Administração 1.000,00 50% 1.500,00 Integral II Contabilista Legislativo 01 Efetivo Técnico em contabilidade 1.200,00 - 1.200,00 Integral III Auxiliar de Contabilista Legislativo 01 Efetivo Técnico em contabilidade 800,00 - 800,00 Integral IV Motorista Legislativo 01 Efetivo 2º grau completo 800,00 - 800,00 Integral V Auxiliar do Legislativo 02 Efetivo Ensino Básico Fundamental 600,00 - 600,00 Integral VI Agente de Plenário 01 Efetivo 1º grau completo 650,00 - 650,00 Integral Seção III Da Estrutura Funcional da Assessoria Jurídica Art. 22. A estrutura funcional da Assessoria Jurídica compõe-se dos cargos e vencimentos, conforme quadro abaixo: Item Denominação do Cargo Nº de cargos Tipo do cargo Nível de escolaridade Vencimento (R$) Comissão % Remuneração Período I Assessor Jurídico Legislativo 01 Comissionado Advogado 1.200,00 50% 1.800,00 Parcial Seção IV Da Estrutura Funcional da Assessoria de Comunicação Art. 23. A estrutura funcional da Assessoria de Comunicação compõe-se dos cargos e vencimentos, conforme quadro abaixo: Item Denominação do cargo Nº de cargos Tipo do cargo Nível de escolaridade Vencimento (R$) Comissão % Remune-ração Período I Assessor de Comunicação Legislativo 01 Comis- sionado Jornalista Publicitário Bacharel em Comunicação ou Relações Públicas 1.000,00 20% 1.200,00 Integral Seção V Da Estrutura Funcional do Serviço de Atendimento ao Cidadão Art. 24. A estrutura funcional do Serviço de Atendimento ao Cidadão compõe-se dos cargos e vencimentos, conforme quadro abaixo: Item Denominação do cargo Nº de cargos Tipo do cargo Nível de escolaridade Vencimento (R$) Comissão Remuneração Período I Assistente Judiciário Legislativo 02 Comissionado Advogado 1.000,00 20% 1.200,00 Parcial II Assistente Legislativo 01 Efetivo 2º grau completo 800,00 - 800,00 Integral III Assistente Social Legislativo 01 Efetivo Superior em Assistência social 1.000,00 - 1.000,00 Parcial Seção VI Da Estrutura Funcional da Controladoria Item Denominação do cargo Nº de cargos Tipo do cargo Nível de escolaridade Vencimento (R$) Comissão % Remuneração Período I Auditor do Legislativo 01 Efetivo Superior em Contabilidade 1.500,00 - 1.500,00 Integral II Auxiliar de Auditor Legislativo 01 Efetivo Técnico em Contabilidade 800,00 - 800,00 Integral Art. 25. A estrutura funcional da Controladoria compõe-se dos cargos e vencimentos, conforme quadro abaixo: TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 26. É proibida a prestação de serviço gratuito ou voluntário na Câmara Municipal, salvo nos casos previstos em Lei. Art. 27. Fica vedada, no âmbito do Poder Legislativo, a nomeação de parentes dos senhores vereadores, até o 3º grau de parentesco. Parágrafo único. Tal vedação não se aplica à nomeação em virtude de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 28. A Câmara oferecerá cursos e atividades de aperfeiçoamento e atualização profissional a seus servidores efetivos e comissionados. Art. 29. Fica vedada a concessão de adiantamento de remuneração no âmbito da Câmara Municipal, ressalvados os casos previstos em Lei. Art. 30. A correção anual dos vencimentos e da remuneração dos cargos efetivos e em comissão, que compõem esta lei, dar-se-á em 1º de novembro de cada ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que venha substituí-lo. · Artigo com redação determinada pela Lei 3706/2005 Parágrafo único: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro que venha substituí-lo, referir-se-á, ao período de 1º (Primeiro) de novembro do ano anterior a 31 (trinta e um) de outubro do ano do reajuste. · Parágrafo único acrescentado pela Lei 3706/2005 Art. 30. A correção anual dos vencimentos e da remuneração dos cargos efetivos e em comissão que compõem esta lei, dar-se-á em 1º (primeiro) de maio de cada ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que venha substituí-lo. · Artigo com redação determinada pela Lei Nº 3773, de 16 de março de 2006. Parágrafo único: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro que venha substituí-lo, referir-se-á, ao período de 1º (Primeiro) de maio do ano anterior a 30 (trinta) de abril do ano do reajuste. · Parágrafo único com redação determinada pela Lei Nº 3773, de março de 2006. Art. 31. O número de cargos em comissão da Câmara Municipal de Formiga fica limitado em 35% (trinta e cinco por cento) do total de cargos efetivos constantes da presente lei. Parágrafo único. Ocorrendo dízima periódica no resultado do percentual aplicado no “caput”, far-se-á o arredondamento para o número inteiro superior. Art. 32. Os servidores efetivos da Câmara Municipal de Formiga ficam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formiga, nos termos do art. 11 da Lei Municipal 3485, de 04 de julho de 2003 que altera a redação da Lei 3330, de 28 de março de 2002. Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão regidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 33. O servidor ou empregado da Administração Pública Municipal que for colocado à disposição da Câmara, com ônus para o órgão de origem, fará jus, enquanto permanecer nessa condição, a adicional de produtividade parlamentar, nos termos que dispuser lei específica. Art. 34. Os dispositivos desta Lei são aplicáveis, no que couber, ao servidor que não tenha vínculo efetivo com a Câmara. Art. 35. As atribuições inerentes aos cargos desta Lei serão regulamentadas através de Resolução, mediante o disposto no Regimento Interno. TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 36. Até que seja realizado concurso público, sejam nomeados, tomem posse e entrem no exercício de suas funções os aprovados, para preenchimento dos cargos efetivos constantes desta lei, prevalecem as nomeações e o Quadro de Cargos e Salários, criados pelas Resoluções nº 227/2001, 241/2002, 253/2003, 265-A/2004 e 270/2004, conforme disposto no Anexo I desta Lei. §1º Após nomeação, posse e exercício dos concursados para preenchimento dos cargos efetivos previstos nesta lei, ficam extintos os cargos e revogadas todas as disposições que tratam da criação de cargos na Câmara Municipal, especialmente as Resoluções citadas no caput e o Anexo I desta Lei. §2º Os cargos em Comissão previstos nesta lei serão preenchidos após homologado o concurso público. Art. 37. O concurso público para preenchimento dos cargos efetivos previstos nesta lei será realizado no prazo máximo de 90(noventa) dias, a partir da sua publicação. Art. 38. Após a realização e homologação do concurso público que trata o artigo anterior, a Mesa Diretora da Câmara, através de seu Presidente, tem o prazo de 60 dias para nomear os concursados aprovados, conforme dispuser edital do Concurso Público. Art. 39. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Formiga. Art. 40. O Anexo I desta lei entra em vigor na data da publicação da presente lei, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos após realização, homologação, posse e exercício dos aprovados do concurso público.