Câmara Municipal de Formiga (MG)
Acrescenta o parágrafo único aos arts. 17 e 30 e altera a redação do art. 30 da Lei nº 3652/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Funcional da Câmara Municipal de Formiga.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.652, de 24 de maio de 2005Dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 036 -
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.652, de 24 de maio de 2005Dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 036 -
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Acrescenta o parágrafo único aos arts. 17 e 30 e altera a redação do art. 30 da Lei nº 3652/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Funcional da Câmara Municipal de Formiga. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º É acrescentado ao art. 17 da Lei nº 3652/2005, o seguinte parágrafo único: “Art. 17. ........ Parágrafo único: No último dia de seu mandato o Presidente da Mesa Diretora deverá proceder à exoneração dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo.” Art. 2º É acrescentado ao art. 30 da Lei nº 3652/2005, o seguinte parágrafo único: “Parágrafo único: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro que venha a substituí-lo, referir-se-á, ao período de 1º (primeiro) de novembro do ano anterior a 31 (trinta e um) de outubro do ano do reajuste.” Art. 3º O art. 30 da Lei nº 3652/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. A correção anual dos vencimentos e da remuneração dos cargos efetivos e em comissão que compõem esta Lei, dar-se-á em 1º de novembro de cada ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.