Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a Lei nº 3.652, de 24 de maio de 2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga, criando o cargo de “Agente Legislativo”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.652, de 24 de maio de 2005Dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 036 -
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.652, de 24 de maio de 2005Dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 036 -
Altera a Lei nº 3652, de 24 de maio de 2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga, criando o cardo de "Agente Legislativo". ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O artigo 4º da Lei 3.652/2005, passa a viger acrescido da alínea “o”: “Art. 4º. (...) o) “realizar atividades externas, como entrega de ofícios, requerimentos e outros documentos.” Art. 2º. O artigo 21 da Lei 3.652/2005, passa a viger acrescido do item VII: “Art. 21. (...) Item Denominação do cargo Nº de cargos Tipo do cargo Nível de escolaridade Vencimento (R$) Comissão % Remuneração Período I ... ... ... ... ... ... ... ... II ... ... ... ... ... ... ... ... III ... ... ... ... ... ... ... ... IV ... ... ... ... ... ... ... ... V ... ... ... ... ... ... ... ... VI ... ... ... ... ... ... ... ... VII Agente Legislativo 01 Efetivo 1º grau completo 960,06 - 960,06 Integral Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.