Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a Lei nº 3652/2005 que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.652, de 24 de maio de 2005Dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 036 -
Altera a Lei nº 3652/2005 que dispõe sobre a estrutura adinistrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga (Implanta o serviço de Ouvidoria) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica acrescido a alínea “h” ao art. 1º da Lei nº 3652, de 24 de maio de 2005, e ainda, fica criada a “Subseção VII - Da Ouvidoria”, na “Seção II - Da Competência de cada órgão”: “Art. 1º ... h)Ouvidoria. Subseção VII Da Ouvidora Art. 15. O Serviço de Ouvidoria tem por finalidade receber, examinar, encaminhar e acompanhar as reclamações, críticas e sugestões de pessoas físicas e jurídicas relativas ao funcionamento dos serviços públicos, à violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais, à ilegalidade e ao exercício negligente ou abusivo de empregos e funções no âmbito do Município. Art. 16. Compete ao Serviço de Ouvidoria: I - Garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado; II - Receber e encaminhar as contribuições do cidadão para o funcionamento do trabalho parlamentar, sejam elas sugestões, questionamentos, reclamações ou denúncias; III - Encaminhar às Comissões sugestões e denúncias, bem como propor medidas necessárias à melhoria dos trabalhos; IV - Garantir que cidadãos e entidades sejam respondidos quanto às suas dúvidas, sugestões e denúncias; V - Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados; VI - Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal; VII - Propor à Mesa Diretora audiências públicas com os diversos segmentos da sociedade; VIII - Encaminhar à Mesa Diretora denúncias que necessitem de maiores esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público ou a outros órgãos competentes; IX - Agilizar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu destinatário; X - Dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade; XI - Resguardar o sigilo dos procedimentos. Art. 17 O Serviço de Ouvidoria deverá apresentar relatórios mensais à Mesa Diretora, sem prejuízo dos relatórios parciais que se fizerem necessários, respeitando o Art. 16, inciso XI. Art. 18 O Serviço de Ouvidoria exercerá suas funções com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão. Art. 19 Os cidadãos que desejarem prestar comunicações, denúncias ou sugestões ao Serviço de Ouvidoria, poderão fazê-las por meio de: a) de preferência informação escrita protocolada na Ouvidoria; b) exposição oral, perante o Ouvidor ou secretário(a) da Ouvidoria, a qual será reduzida a termo; c) via postal, desde que devidamente identificando o autor. §1º Para apresentação de comunicação será exigida do cidadão apenas a sua identificação pessoal. §2º Quando for comprovada má-fé na comunicação prestada, o fato será notificado aos órgãos competentes para as providências legais. §3º As reclamações infundadas serão arquivadas ficando sujeito o autor às penas da Lei”. Art. 2º Fica acrescida a “Seção VII - Da Ouvidoria” ao “Capítulo II - Da Estrutura Funcional” da Lei nº 3652, de 24 de maio de 2005: Art. 30. A Mesa Diretora proporcionará os meios adequados ao desempenho das atividades do Serviço de Ouvidoria. § 1º A Ouvidoria será exercida por um vereador previamente sorteado em reuniões ordinárias da Câmara Municipal e será designado imediatamente pela Mesa Diretora. § 2º Fica estabelecido que a Secretaria Geral da Câmara fará as audiências necessárias caso o Ouvidor não se encontre nas dependências da Câmara Municipal, e também designará funcionário para acompanhar cada processo. Art. 3º Ficam renumerados os artigos da Lei nº 3652, de 24 de maio de 2005, a partir do artigo 15. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.