Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.772, de 26 de fevereiro de 1997Autoriza a concessão de ajuda de custo a servidores (quando no exercício da função de Fiscal de Rendas).
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.673, de 27 de junho de 2005Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 92, de 09 de abril de 2012Acrescenta ao parágrafo único do art. 211, da Lei Complementar nº 041/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais, o inciso I que dispõe sobre o valor de R$ 265,18 (duzentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos) a título de gratificação aos membros da Comissão Processante.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 103, de 23 de agosto de 2012Altera a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 041, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, bem como altera redação do Anexo I da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga. A lei complementar tem o objetivo de atender solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no que se refere à adequação da lei acerca da avaliação de desempenho no estágio probatório dos servidores
Estatuto-Servidores-Públicos ========== NULL