Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a Lei nº 3673, de 27 de junho de 2005, que contém o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.673, de 27 de junho de 2005Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.673, de 27 de junho de 2005Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera a Lei nº 3673, de 27 de junho de 2005, que contém o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o Ficam alterados os arts. 25, 31, 35, 37, 39, 56, 79, 84, 88, 105, 106 e 114 da Lei no 3.673, de 27 de junho de 2005: “Art. 25. (...) § 4o Na hipótese de vacância do cargo efetivo, ocupado por servidor nomeado para ocupar cargo em comissão, fica, a Mesa Diretora, autorizada a realizar contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária. § 5o O contrato temporário previsto no parágrafo anterior será realizado por período de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período. (...) Art. 31. O servidor que retornar à atividade após a cessação do motivo que causou sua aposentadoria terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins, exceto progressão salarial. (...) Art. 35. Reintegração é a investidura do servidor estável, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, no cargo que anteriormente ocupava ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens permanentes a que fazia jus e contagem, para todos os fins, exceto progressão salarial, do tempo em que tenha afastado. (...) Art. 37. Encontrando-se provido o cargo, o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (...) Art. 39. O servidor estável ficará em disponibilidade remunerada quando for extinto ou declarado desnecessário seu cargo e não for possível o seu aproveitamento imediato em cargo equivalente. (...) Art. 56. O servidor que for exonerado, sendo desligado em definitivo dos quadros da Câmara, perceberá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da exoneração, acerto final constituído de 13º (décimo terceiro) salário, férias proporcionais e adicional de férias. §1o As parcelas previstas no caput deste artigo, serão calculadas na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias de efetivo exercício sobre a remuneração do mês da rescisão. (...) Art. 79. (...) Parágrafo único. A fração superior a 14 (quatorze) dias trabalhados será considerada mês integral. (...) Art. 84. Será pago ao servidor, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, por ocasião das férias. (...) Art. 88. (...) §4o O servidor poderá optar pelo parcelamento das férias em até 2 (dois) períodos não inferiores a 10 (dez) dias corridos. (...) Art. 105. O servidor poderá obter licença por motivo de doença de pais, filhos, padrasto, madrasta, enteados, cônjuges ou companheiros, dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, desde que prove que sua assistência pessoal é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. (...) Art. 106. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração pelo prazo de até 30 (trinta) dias, em cada 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada pelo mesmo período, sem remuneração e mediante parecer de junta médica oficial. (...) Art. 114. (...) §1o Em qualquer caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, exceto para aquisição de estabilidade no serviço público, progressão salarial e férias regulamentares.” Art. 2o Ficam acrescidos ao art. 4o, da Lei no 3.673, de 27 de junho de 2005, os seguintes parágrafos: “Art. 4o (...) § 1o Servidor efetivo é aquele investido em cargo público efetivo. § 2o Servidor estável é aquele que, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após 3 (três) anos de efetivo exercício adquire estabilidade.” Art. 3o O parágrafo único do art. 53, da Lei no 3.673, de 27 de junho de 2005, passa a denominar-se §1o, acrescentando-se, ao mesmo artigo, o §2o: “Art. 53. (...) § 1o A exoneração de ofício ocorrerá: I - quando não satisfeitas as condições para aquisição da estabilidade; II - quando, após empossado, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido; III - na hipótese do art. 28, § 7o. § 2o O servidor pode renunciar ao pedido de exoneração antes de publicado o respectivo ato.” Art. 4º O art. 65 da Lei no 3.673, de 27 de junho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação, e acrescido do seguinte § 3o: “Art. 65. Ao servidor que for estudante será concedido horário especial nos dias letivos, sendo reduzida sua jornada de trabalho em 01 (uma) hora. § 3o Ao servidor estudante de pós-graduação ou mestrado, será concedido horário especial, de acordo com o calendário do curso, desde que seja de interesse da administração pública, nos termos que dispuser Resolução, aprovada pela Câmara, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente emenda.” Art. 5o Fica acrescido o inciso V ao art. 73 da Lei no 3.673, de 27 de junho de 2005, e ainda, fica criada a “Seção III - Do Auxílio-Funeral”, no “Capítulo II - Das Vantagens”: “Art. 73. (...) V - auxílio-funeral. Seção III Do auxílio-funeral Art. 77-A. O auxílio-funeral é devido à família do servidor efetivo falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um salário mínimo. Parágrafo único - O auxílio é pago a requerimento do interessado, mediante comprovação do falecimento, à pessoa responsável da família ou, em falta desta, a terceiro que houver assumido a responsabilidade do sepultamento.” Art. 6o A “Subseção VI - Gratificação pela Participação em Comissão Permanente de Licitação” da Lei no 3.673, de 27 de junho de 2005 passa a viger com a seguinte redação, acrescida dos Parágrafos 3o e 4o: “Subseção VI Gratificação pela Participação em Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiros e Equipe de Apoio Art. 87. A Comissão Permanente de Licitação, formada por servidores efetivos, bem como os Pregoeiros e a Equipe de Apoio, nomeados através de Portaria, farão jus à gratificação nos termos que dispuser Resolução da Mesa Diretora, aprovada pela Câmara, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente emenda. §1o A Comissão Permanente de Licitação será composta por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes. (...) §3o Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição. §4o A equipe de apoio deverá ser formada por no mínimo 3 (três) servidores efetivos, para prestar a necessária assistência ao pregoeiro.” Art. 7o Ficam acrescidos ao art. 95, da Lei no 3.673, de 27 de junho de 2005, os seguintes parágrafos: “Art. 95. (...) § 2o A concessão de licença para tratamento de saúde de todo e qualquer servidor da Câmara Municipal, com período igual ou superior a 01 (um) dia de afastamento de suas atividades funcionais, fica condicionada à apresentação, pelo interessado, de ATESTADO MÉDICO. § 3o No caso de afastamento inferior a 01 (um) dia, o servidor deverá apresentar atestado de comparecimento ao seu chefe imediato, que abonará somente as horas determinadas pelo médico ou profissional competente. § 4o Os atestados referidos nos §§ 2o e 3o, deverão ser apresentados até 3 (três) dias úteis após a data inicial do afastamento.” Art. 8o No “Capítulo I - Do Provimento”, “Seção III - Da Nomeação”, da Lei no 3.673, de 27 de junho de 2005, as subseções passam a vigorar com a seguinte redação: onde se lê “Subseção I”, será “Seção IV”; onde se lê “Subseção II”, será “Seção V”; onde se lê “Subseção III”, será “Seção VI”; onde se lê “Subseção IV”, será “Seção VII”; onde se lê “Subseção V”, será “Seção VIII”; onde se lê “Subseção VI”, será “Seção IX”; onde se lê “Subseção VII”, será “Seção X”; onde se lê “Subseção VIII”, será “Seção XI”. Art. 9o O “Capítulo III - Das Férias Regulamentares”, passa a denominar-se “Capítulo III - Das Férias” e ficam criados as seguintes seções e artigos: “Seção I - Das Férias regulamentares Seção II - Das Férias-prêmio Art. 91-A. Após cada 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto na Câmara Municipal, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Art. 91-B. Não tem direito às férias-prêmio o servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, sem remuneração; b) licença para Tratar de Interesses Particulares; c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Art. 91-C. As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão das férias-prêmio na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Art. 91-D. O número de servidores em gozo simultâneo de férias-prêmio não pode ser superior a 1/8 do quadro funcional da Câmara Municipal. Parágrafo único: As férias-prêmio deverão ser requisitadas pelo servidor e autorizadas pelo Presidente, desde que não prejudique os trabalhos.” Art. 10. Ficam revogados o § 2o do art. 56 e o art. 76 da Lei no 3.673, de 27 de junho de 2005. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.