Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação dos arts. 188 e 190 e acrescenta o parágrafo único ao art. 188 da Lei 3673/2005 que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.673, de 27 de junho de 2005Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.673, de 27 de junho de 2005Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera a redação dos arts. 188 e 190 e acrescenta o parágrafo único ao art. 188 da Lei 3673/2005 que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga. ========== Art. 1º Os arts. 188 e 190 da Lei nº 3673/2005 passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 188. A correção anual dos vencimentos e da remuneração dos cargos efetivos e em comissão que compõem esta lei, dar-se-á em 1º de novembro de cada ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que venha substituí-lo.” “Art. 190. O servidor ou o empregado da Administração Pública Municipal que for colocado à disposição da Câmara, com ônus para o órgão de origem, fará jus, enquanto permanecer nessa condição, a adicional de produtividade parlamentar, nos termos que dispuser lei específica.” Art. 2º É acrescentado ao art. 188 da Lei nº 3673/2005 o seguinte parágrafo único: “Parágrafo único: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro que venha a substituí-lo, referir-se-á, ao período de 1º (primeiro) de novembro de ano anterior a 31 (trinta e um) de outubro do ano do reajuste.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.