Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação dos artigos 28 e 65 da Lei nº 3.673, de 27 de junho de 2.005, e dá outras providências (Período de avaliação do servidor em estágio probatório - 1 ano/ Concessão de horário especial ao servidor estudante)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.673, de 27 de junho de 2005Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.673, de 27 de junho de 2005Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera a redação dos artigos 28 e 65 da Lei nº 3.673, de 27 de junho de 2.005, e dá outras providências (Período de avaliação do servidor em estágio probatório - 1 ano/ Concessão de horário especial ao servidor estudante) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 28 da Lei 3.673, de 27 de junho de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. O servidor em estágio probatório será avaliado a cada período de 1 (um) ano trabalhado”. Art. 2º O artigo 65 da Lei nº 3.673, de 27 de junho de 2.005. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65. Ao servidor que for estudante será concedido horário especial nos dias letivos, sendo reduzida sua jornada de trabalho em 01 (uma) hora, sem prejuízo da jornada semanal de trabalho. § 1º (revogado). § 2º O interessado deverá apresentar semestralmente, à área de recursos humanos, declaração expedida pela secretaria do estabelecimento de ensino comprovando matrícula e apresentando calendário escolar”. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.