Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o sistema de avaliação especial de desempenho dos servidores para fins de progressão salarial - SAEDSPS e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema de avaliação especial de desempenho dos servidores para fins de progressão salarial - SAEDSPS e dá outras providências. ========== O PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29, INCISO III e IV da Lei Orgânica do Município de Formiga. CONSIDERANDO a obrigatoriedade da realização da avaliação especial de desempenho como condição necessária à progressão salarial na forma do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal; e CONSIDERANDO a necessidade de normatizar critérios objetivos para a realização desta avaliação especial de desempenho no âmbito da Câmara Municipal de Formiga, RESOLVE: I - Das Disposições Gerais - Do objeto e finalidade Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Formiga, o SISTEMA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PARA FINS DE PROGRESSÃO SALARIAL - SAEDSPS. Art. 2º O SAEDSPS é o instrumento legal pelo qual serão avaliadas a aptidão e a capacidade demonstradas no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo para fins obtenção da progressão salarial. Art. 3º Através de Portaria, o Presidente instituirá uma COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CAD, designada especificamente para aplicar o SAEDSPS e aferir a aptidão e a capacidade de todos os servidores para obtenção da progressão salarial. Parágrafo único: Poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade aferidas pelo Presidente, ser instituída uma CAD para cada (Setor/Dpto), que avaliará, respectivamente, os servidores que nela se encontrem servindo. II - Dos Servidores Avaliados Art. 4º Poderão submeter-se à avaliação especial de desempenho para fins de obtenção da progressão salarial, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo que já tenham cumprido o estágio probatório. III - Da Comissão de Avaliação de Desempenho Art. 5º A CAD exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, observando as determinações constantes desta Resolução. Art. 6º A CAD a que se refere o art. 3º desta Resolução, será constituída por 03 (três) membros, distribuídos de acordo com as seguintes funções: I - Presidente; II - Secretário e III - Relator. § 1º O Presidente será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, o Secretário pelos funcionários e o Relator pelos vereadores. § 2º Na mesma Portaria que formar a CAD haverá a indicação de 03 (três) Suplentes, que integrarão a CAD por ocasião de falta ou substituição dos titulares, quando ocorrer motivos justificados ou incompatibilidade com o exercício da função. Art. 7º A substituição dos titulares pelos suplentes, nos casos em que se fizer necessário, será formalizado por simples ato administrativo do Presidente da CAD, e quando for este o substituído, por ato do Presidente ou Secretário, este, quando ocorrer a hipótese prevista no parágrafo único do art. 3º desta Resolução. IV - Dos Critérios de Avaliação Art. 8º São critérios de avaliação da aptidão e capacidade do servidor para obtenção da progressão salarial, a fim de averigüar a conveniência de sua permanência no serviço público, os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. Parágrafo único: Os fatores elencados neste artigo serão compostos por subitens na forma que dispuser os anexos previstos para a aplicação do procedimento, e farão parte integrante desta Resolução. Art. 9º Será considerado apto a obter a declaração de aptidão à obtenção da progressão salarial, o servidor avaliado que obtiver aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) na forma averigüada pelo procedimento. V - Do Procedimento Art. 10 Todo o procedimento relativo à avaliação do servidor para obtenção da progressão salarial será arquivado em pasta ou prontuário próprio, dando ciência ao servidor e permitindo a consulta dos autos a qualquer tempo. Art. 11 O procedimento terá duração de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado, sempre que necessário, por igual período, por ato do Presidente. Parágrafo único: O procedimento também será concluído, por declaração, ao final da aplicação dos instrumentos previstos nos incisos III e IV do art. 12 desta Resolução. Art. 12 São instrumentos de aplicação do SAEDSPS: I - Manual Simplificado, contendo os critérios objetivos utilizados para avaliação do SAEDSP (Anexo I); II - Avaliação Pessoal, constante da perquirição de capacidade e aptidão do servidor avaliado (Anexo II); III - Composição da Avaliação Pessoal, constante da apresentação matemática da Avaliação Pessoal (Anexo III); IV - Auto Avaliação (Anexo IV); e V - Incidente de Impugnação à concessão da progressão salarial (Anexo V). Art. 13 Após proceder com a composição da avaliação da comissão (art. 12, III), deverá ser encaminhada ao servidor para proceder a auto avaliação, conforme Anexo IV desta Resolução. Parágrafo único: Após análise da auto avaliação do servidor e verificando a CAD que o mesmo não obteve aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento), deverá formalizar o Incidente de Impugnação à concessão da progressão salarial, conforme anexo constante do art. 12, inciso V desta Resolução e remeter à apreciação do Presidente. Art. 14 O Presidente, julgando conveniente e oportuno, adotará o Incidente de Impugnação à concessão da progressão salarial elaborado pela CAD. Art. 15 Tendo o servidor avaliado atingido aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento), na forma do anexo III do art. 12 desta Resolução, a CAD passará os autos da avaliação ao Presidente, que o finalizará com a declaração de aptidão à aquisição da concessão da progressão salarial, determinando a baixa do procedimento e arquivo. VI - Disposições Finais Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Formiga, 25 de abril de 2006. Gonçalo José de Faria Presidente Câmara Municipal de Formiga Rosimeire Ribeiro de Mendonça Primeira Secretária ANEXO I AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO I - APRESENTAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PARA FINS DE PROGRESSÃO SALARIAL - SAEDSPS foi instituído com o objetivo de possibilitar o acompanhamento dos servidores, com a finalidade de conceder a progressão salarial, ou seja, o progresso do servidor de um símbolo de vencimento ao imediatamente posterior, dentro da faixa de vencimento para seu respectivo cargo. Ademais, este sistema projeta-se de acordo com o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga, que determina a obrigatoriedade de realização de avaliação especial de desempenho (art. 23 do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga). Portanto, com este Manual, coloca-se à disposição de todos, as instruções necessárias ao entendimento e à execução do SAEDSPS, buscando assegurar condições propícias ao desenvolvimento das ações propostas para o adequado aproveitamento do potencial dos nossos servidores e para uma política de recursos humanos com total clareza de ações e critérios objetivamente definidos. II - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA O modelo teórico que fundamentou a elaboração do SAEDSPS foi centrado nos conhecimentos mais recentes alcançados pelas áreas da Psicologia Organizacional e da Administração, limitado ao aspecto jurídico da legislação vinculante do servidor com a Administração Pública. A divisão por fatores permite avaliar o servidor de acordo com o desempenho das atividades inerentes a seu cargo. Neste sentido, o instrumento de avaliação explicita para cada fator quais os padrões de desempenho esperados, quais as expectativas acerca do desempenho do servidor, permitindo saber quantos e quais servidores apresentam dificuldades na execução de suas tarefas ou no atingimento dos padrões esperados. III - OBJETIVOS A avaliação de desempenho visa atingir os seguintes objetivos: · identificar eventuais discrepâncias entre padrões de desempenho satisfatório e o desempenho efetivamente observado; · sistematizar o acompanhamento e o diagnóstico de problemas de desempenho; · sistematizar o desenvolvimento de planos de ação para melhoria do desempenho; · subsidiar o planejamento de programas de desenvolvimento de recursos humanos. IV - ENVOLVIDOS O AVALIADO é aquele servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que tenha cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos contados do início do efetivo exercício. O AVALIADOR, neste caso, é uma comissão designada especificamente para acompanhar e realizar o SAEDSPS, com independência e imparcialidade, o que é recomendável não só do ponto de vista jurídico, mas também organizacional, porquanto o servidor está livre do julgamento unilateral, exclusivo e monocrático de sua chefia imediata, que geralmente está inconscientemente sujeita a proceder avaliações tendenciosas baseadas em impressões gerais, simpatias e antipatias pessoais. V - ERROS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE SERÃO EVITADOS Os erros de avaliação de desempenho mais comuns são resultantes de julgamentos e observações equivocadas e podem ser identificados quando se observam discrepâncias entre o desempenho real do avaliado e o julgamento feito pelo avaliador. Devem ser evitados porque podem causar: · DESMOTIVAÇÃO; · QUEDA DOS NÍVEIS DE PRODUTIVIDADE; · FRACASSO DO MODELO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Definições dos erros mais comuns: O EFEITO HALO - O efeito de halo é aquele que resulta de avaliações globais, sem atenção especial a cada quesito e a cada fator. Assim, por exemplo, uma impressão geral favorável, em relação ao desempenho em um determinado fator, pode resultar em escores positivos em todos os quesitos que compõem o fator e uma impressão desfavorável, em avaliações negativas. COMPLACÊNCIA - O erro de complacência decorre da inabilidade do avaliador ou daquele que se auto-avalia em observar e identificar as diferenças existentes entre os avaliados no que se refere aos padrões de desempenho estabelecidos em cada ponto da escala de avaliação, fazendo-o atribuir muitas notas máximas indiscriminadamente. RIGOR EXCESSIVO - O erro de rigor caracteriza-se pelo uso indiscriminado do extremo negativo da escala de avaliação e resulta, mais uma vez, da inabilidade do avaliador ou daquele que se auto-avalia em observar e identificar as diferenças de desempenho. TENDÊNCIA CENTRAL - O erro de tendência central é comum quando o avaliador ou aquele que se auto-avalia não quer avaliar os comportamentos como ótimos ou péssimos, e, assim, avalia sempre nos pontos médios da escala. VI - DESCRIÇÃO DOS INSTRUMENTOS, MÉTODOS E FASES Os instrumentos foram desenvolvidos para objetivar os critérios de avaliação previstos no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga. Tais instrumentos permitem à comissão de avaliação desenvolver um trabalho imparcial e independente, enquanto aos avaliados permite-se o acompanhamento dos critérios, uma vez que escalonados sob enfoque objetivo e de apurada lógica, assegurando confiabilidade nas avaliações. O Anexo II traz a Avaliação Pessoal, que consiste na observação criteriosa dos fatores de avaliação, subdivididos de forma tal que o avaliado possa ter conhecimento do que lhe está sendo perquirido. A divisão e subdivisão por fatores permite a compreensão individualizada do servidor e não uma simples visão de comportamento geral. Contribui para uma melhor apreciação da capacidade e aptidão do servidor o chefe imediato deste, opinando diretamente sobre a conduta de seu subordinado hierárquico, o que credencia ainda mais os resultados obtidos pela CAD. O Anexo III consiste na Composição da Avaliação Pessoal, indicado por duas fórmulas, a primeira tendente a concluir matematicamente os cinco fatores de avaliação. A segunda fórmula, por sua vez, permite a composição global dos cinco fatores, ao final estabelecida em forma de porcentagem, indicando a obtenção do resultado pelo servidor. Permitindo a Câmara realizar com sobriedade a avaliação dos servidores, bem como propiciando dados concretos e seguros sobre o desempenho de seu pessoal, o Anexo IV revela-se necessário para evitar a concessão da progressão salarial indevida a seus servidores que não hajam se revelado aptos à sua obtenção, sendo razão suficiente para finalizar o procedimento de avaliação, passando-se para a formação do processo administrativo, se for o caso. VII - CONCLUSÃO O presente Manual Simplificado permite esclarecimentos necessários para a compreensão do PARA FINS DE PROGRESSÃO SALARIAL - SAEDSPS. Baseia-se este SAEDSPS nos conhecimentos mais recentes alcançados pelas áreas da Psicologia Organizacional e da Administração de Recursos Humanos, vinculando-se, por óbvio, às determinações legais pertinentes ao sistema de avaliação de pessoal da Administração Pública brasileira. Logo, obedece-se ao princípio constitucional da eficiência, trazendo a valorização e aperfeiçoamento das instituições públicas através de seus servidores. ANEXO II AVALIAÇÃO PESSOAL - PROGRESSÃO SALARIAL PERÍODO ____/____/____ A ____/____/____ Nome do servidor avaliado: Matrícula: Início do exercício: Cargo ocupado: Órgão lotado: 1º FATOR Pontuação alcançada Fator avaliado: ASSIDUIDADE 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 1 Observância ao início e término da jornada de trabalho 2 Presença efetiva durante a jornada de trabalho 3 Freqüência ao local de trabalho 2º FATOR Pontuação alcançada Fator avaliado: DISCIPLINA 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 1 Cumprimento de normas legais e regimentais, ordens e instruções 2 Aceitação da hierarquia funcional 3 Tratamento das pessoas com urbanidade 3º FATOR Pontuação alcançada Fator avaliado: CAPACIDADE DE INICIATIVA 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 1 Capacidade de propor medidas 2 Esforço para aprimorar o trabalho 3 Disposição a executar suas tarefas 4º FATOR Pontuação alcançada Fator avaliado: PRODUTIVIDADE 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 1 Cumprimento das tarefas dentro dos prazos e horários estipulados 2 Qualidade do trabalho (exatidão e confiabilidade no desempenho) 3 Postura metodológica adequada 5º FATOR Pontuação alcançada Fator avaliado: RESPONSABILIDADE 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 1 Zelo e conservação do patrimônio 2 Cuidado com informações, valores e pessoas 3 Economia com os objetos e materiais Formiga, em ____ de _____________ de 2006 ( ) De acordo com a avaliação ( ) contrário à avaliação Chefe Imediato: ________________________________________ Comissão de Avaliação de Desempenho I - Presidente II - Secretário III - Relator Sugestões ANEXO III COMPOSIÇÃO DA AVALIAÇÃO DA COMISSÃO Nome do servidor avaliado: Matrícula: Início do exercício: Cargo ocupado: Órgão lotado: Fórmula de cálculo de cada fator: sp mf = média do Fator; mf = --------- onde: sp = somatório dos pontos; ni ni = número de itens. 1º FATOR sp mf = --------- ni ( )+( )+( ) mf = --------------------- 3 ( ) mf = ---------- 3 mf = ______ 2º FATOR sp mf = --------- ni ( )+( )+( ) mf = --------------------- 3 ( ) mf = ---------- 3 mf = ______ 3º FATOR sp mf = --------- ni ( )+( )+( ) mf = --------------------- 3 ( ) mf = ---------- 3 mf = ______ 4º FATOR sp mf = --------- ni ( )+( )+( ) mf = --------------------- 3 ( ) mf = ---------- 3 mf = ______ 5º FATOR sp mf = --------- ni ( )+( )+( ) mf = --------------------- 3 ( ) mf = ---------- 3 mf = ______ Fórmula de cálculo global dos fatores: smf mg = média global; mg = --------- onde: smf = somatório da média dos fatores; nf nf = número de fatores. CÁLCULO GLOBAL DOS FATORES smf mg = --------- nf ( )+( )+( )+( )+( ) mg = ----------------------------- 5 ( ) mg = ---------- 5 mg = ______ Em % (porcentagem) = ____% Formiga, em ____ de _____________ de 2006. Comissão de Avaliação de Desempenho I - Presidente II - Secretário III - Relator ANEXO IV AUTO AVALIAÇÃO Servidor: Matrícula: Início do exercício: Cargo ocupado: Órgão lotado: Formiga, em ____ de _____________ de 2006. ANEXO V INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À PROGRESSÃO SALARIAL Nome do servidor avaliado: Matrícula: Início do exercício: Cargo ocupado: Órgão lotado: Excelentíssimo Senhor Presidente, tendo em vista o resultado negativo, abaixo do aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento), aferido pela composição da avaliação pessoal (art. 12, III), realizada relativamente ao servidor acima qualificado, sugere esta Comissão de Avaliação de Desempenho as seguintes providências: 1. Declarar a não concessão da progressão salarial; 2. Declarar encerrado o procedimento da avaliação especial de desempenho; Nesta data, encaminha-se o presente incidente ao conhecimento de Vossa Excelência. Formiga, em ____ de _____________ de 2006. Comissão de Avaliação de Desempenho I - Presidente II - Secretário III - Relator