Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o adicional de produtividade parlamentar nos termos do artigo 190 da Lei 3.673 de 27 de junho de 2005 e dá outras providências (Servidor ou empregado da Administração Pública Municipal colocado à disposição da Câmara Municipal)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre o adicional de produtividade parlamentar nos termos do artigo 190 da Lei 3.673 de 27 de junho de 2005 e dá outras providências (Servidor ou empregado da Administração Pública Municipal colocado à disposição da Câmara Municipal) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º O servidor ou empregado da Administração Pública Municipal, colocado à disposição da Câmara Municipal, com ônus para o órgão de origem, fará jus, enquanto permanecer nessa condição, a adicional de produtividade parlamentar, correspondente a 95 % (noventa e cinco por cento) de seu vencimento básico. Art. 2º A Administração Pública Municipal comunicará à Câmara Municipal: I - anualmente, o vencimento básico do servidor cedido, após sofrer os reajustes previstos em lei; II - o regime previdenciário ao qual o servidor cedido for vinculado. Art. 3º A Câmara Municipal recolherá os encargos previdenciários e a contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, neste caso, quando o servidor for celetista no órgão de origem. Art. 4º O servidor ou empregado cedido à Câmara Municipal cumprirá carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, com dois períodos de trabalho, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos e no máximo de 02 (duas) horas. Parágrafo único: As horas trabalhadas que excederem a carga horária prevista no caput não serão remuneradas e sim compensadas. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento-programa da Câmara Municipal de Formiga. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.