Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Crédito especial no valor de R$ 52.194,48 para parcelamento do precatório do Sr. José Bernardino Rios Júnior - SAAE)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Crédito especial no valor de R$ 52.194,48 para parcelamento do precatório do Sr. José Bernardino Rios Júnior - SAAE) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 52.194,48 (cinqüenta e dois mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme a seguinte discriminação: 03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 28 Encargos Especiais 28 843 Amortização da Dívida 28 843 0000 Encargos Especiais 28 843 0000 0.004 Amortização da Dívida com Precatório 4690 71 Principal da Dívida Resgatado 52.194,48 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, dentro do Programa “Encargos Especiais”, a ação “Amortização da Dívida com Precatório”. Art. 2º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 04 Administração 04 122 Administração Geral 04 122 0001 Supervisão e Coordenação Superior 04 122 0001 8.002 Manutenção dos Serviços Administrativos 3190 91 Sentenças Judiciais 52.194,48 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.