Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município realizar acordos judiciais e dá outras providências (Fica o Município de Formiga autorizado a transigir em ações judiciais, executivos fiscais e precatórios, obedecendo às formalidades processuais, com a anuência do Ministério Público e mediante sentença homologatória do juiz da causa)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município realizar acordos judiciais e dá outras providências (Fica o Município de Formiga autorizado a transigir em ações judiciais, executivos fiscais e precatórios, obedecendo às formalidades processuais, com a anuência do Ministério Público e mediante sentença homologatória do juiz da causa) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a transigir em ações judiciais, executivos fiscais e precatórios, obedecendo às formalidades processuais, com a anuência do Ministério Público e mediante sentença homologatória do juiz da causa. Parágrafo único: O disposto no “caput” deste artigo obedecerá ao interesse público e ao benefício à Fazenda Pública Municipal. Art. 2º Com exceção da ordem cronológica dos precatórios, os idosos, os portadores de doenças crônicas e incuráveis e os portadores de necessidades especiais, em todos os casos previstos em legislação federal específica, terão prioridade nos acordos judiciais. Art. 3º Em nenhuma hipótese será previsto ou devido o pagamento de honorários aos Procuradores do Município, em função de acordos decorrentes desta Lei. Art. 4º Ficam convalidados os acordos judiciais celebrados, desde que tenham obedecido, fielmente, ao disposto nesta Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.