Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo implantar o Programa que menciona, abrir crédito especial e dá outras providências. (Implantação do Lar de Amparo ao Formiguense em Tratamento Fora do Domicílio - R$ 24.320,00)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.165, de 24 de maio de 2017Reestrutura o Programa “Lar de Amparo ao Formiguense” em tratamento fora do domicílio e dá outras providências, autorizando o Município a locar um imóvel, na cidade de Belo Horizonte/MG, para implantação do serviço “Casa de Apoio ao Formiguense
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo implantar o Programa que menciona, abrir crédito especial e dá outras providências. (Implantação do Lar de Amparo ao Formiguense em Tratamento Fora do Domicílio - R$ 24.320,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa “Lar de Amparo ao Formiguense em Tratamento Fora do Domicílio”, destinado a prestar assistência e apoio ao cidadão e cidadã Formiguense em tratamento de saúde na cidade de Belo Horizonte/MG. Art. 2º Para a implantação do Programa fica o Poder Executivo autorizado a custear a locação de um imóvel em Belo Horizonte e adquirir equipamentos, móveis e utensílios necessários ao funcionamento do “Lar de Amparo ao Formiguense em Tratamento Fora do Domicílio”. Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a custear a manutenção do “Lar de Amparo ao Formiguense em Tratamento Fora do Domicílio” arcando com a despesa relativa ao material de consumo, contratação de pessoal, energia elétrica, telefone, água etc. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Entidade Privada sem fins lucrativos que se interesse em administrar e custear o “Lar de Amparo ao Formiguense em Tratamento Fora do Domicílio”. Parágrafo único: No Convênio a ser celebrado entre o Município e a Entidade interessada poderá constar a cessão dos equipamentos e móveis adquiridos pela Administração Municipal, bem como o custeio, por parte da Administração Municipal, de outras despesas. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 24.320,00 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400092.345 Manutenção do Lar de Amparo ao Cidadão 319004 Contratação por Tempo Determinado 12.820,00 319011 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100,00 319013 Obrigações Patronais 100,00 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100,00 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00 339030 Material de Consumo 5.000,00 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00 449052 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 TOTAL 24.320,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no plano plurianual, para o período 2006/2009, dentro do programa “Atenção a Famílias Carentes”, a ação “Manutenção do Lar de Amparo ao Cidadão”. Art. 5º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL 01 GABINETE DO PREFEITO 041220001 2.005 Manutenção do Convênio c/ a Polícia Militar-MG 3390 30 Material de Consumo 0035 10.000,00 041220001 2.008 Manutenção Conv. c/ a Secretaria Estado Seg. Pública 3190 04 Contratação por Tempo Determinado 0045 14.320,00 TOTAL 24.320,00 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.