Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel que menciona e dá outras providências (Fica o Município de Formiga autorizado doar à União Federal, com destinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, imóvel caracterizado como sendo terreno vago situado na Avenida 1º de Maio, Vila Operária)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.751, de 22 de dezembro de 2005Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências (Autoriza o Município de Formiga a permutar o imóvel de sua propriedade - terreno vago situado na Avenida Primeiro de Maio por imóvel confrontando pela frente com a Rua José Francino. O imóvel terá como finalidade a construção das instalações do Fórum da Justiça do Trabalho)
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.751, de 22 de dezembro de 2005Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências (Autoriza o Município de Formiga a permutar o imóvel de sua propriedade - terreno vago situado na Avenida Primeiro de Maio por imóvel confrontando pela frente com a Rua José Francino. O imóvel terá como finalidade a construção das instalações do Fórum da Justiça do Trabalho)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel que menciona e dá outras providências (Fica o Município de Formiga autorizado doar à União Federal, com destinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, imóvel caracterizado como sendo terreno vago situado na Avenida 1º de Maio, Vila Operária) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à União Federal, com destinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, imóvel de sua propriedade, caracterizado como sendo um terreno vago situado na Av. Primeiro de Maio, Vila Operária, com as seguintes confrontações: frente com a Av. Primeiro de Maio numa extensão de 27,50 m; fundos com José Bento Arantes numa extensão de 25,70m; lateral direita com a Rua Vinícius Vespúcio numa extensão de 32,00 m; e lateral esquerda com a área “B” numa extensão de 32,00, perfazendo uma área de 851,20 m2 e uma construção residencial com área de 106,74 m2. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações do Fórum da Justiça do Trabalho em Formiga/MG. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento do Fórum da Justiça do Trabalho, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3751, de 22 de dezembro de 2005. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.