Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências (Autoriza o Município de Formiga a permutar o imóvel de sua propriedade - terreno vago situado na Avenida Primeiro de Maio por imóvel confrontando pela frente com a Rua José Francino. O imóvel terá como finalidade a construção das instalações do Fórum da Justiça do Trabalho)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.816, de 27 de abril de 2006Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel que menciona e dá outras providências (Fica o Município de Formiga autorizado doar à União Federal, com destinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, imóvel caracterizado como sendo terreno vago situado na Avenida 1º de Maio, Vila Operária)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.816, de 27 de abril de 2006Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel que menciona e dá outras providências (Fica o Município de Formiga autorizado doar à União Federal, com destinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, imóvel caracterizado como sendo terreno vago situado na Avenida 1º de Maio, Vila Operária)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências (Autoriza o Município de Formiga a permutar o imóvel de sua propriedade - terreno vago situado na Avenida Primeiro de Maio por imóvel confrontando pela frente com a Rua José Francino. O imóvel terá como finalidade a construção das instalações do Fórum da Justiça do Trabalho) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, caracterizado como sendo um terreno vago situado na Av. Primeiro de Maio, Vila Operária, com as seguintes confrontações: frente com a Av. Primeiro de Maio numa extensão de 27,50 m; fundos com José Bento Arantes numa extensão de 25,70m; lateral direita com a Rua Vinícius Vespúcio numa extensão de 32,00 m; e lateral esquerda com a área “B” numa extensão de 32,00, perfazendo uma área de 851,20 m2 e uma construção residencial com área de 106,74 m2; por um imóvel caracterizado como sendo os lotes 01, 02 e parte do lote 03, da quadra “A”, com área de 790,00 m2, confrontando pela frente com a Rua José Francino medindo 29,35m; fundos com o lote 05 e parte do lote 06 medindo 29,35 m; lateral esquerda com parte do lote 03 medindo 26,30 m; lateral direita com a Rua Quitéria Maria de Jesus medindo 24,95m. Art. 2º Com a permuta o imóvel localizado na Av. Primeiro de Maio terá como finalidade única a construção das instalações do Fórum da Justiça do Trabalho da Comarca de Formiga. Art. 3º Na escritura a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento do Fórum no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.