Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Regulamenta o inciso XVIII do artigo 7º e a alínea "g" do inciso XII do artigo 24 da Lei Complementar nº 013, de 10 de janeiro de 2007 e dispõe sobre a regularização/convalidação de imóveis localizados em áreas de APP. (APP's)
Fixa alíquotas de contribuição para o regime próprio de Previdência Social do Município de Formiga e dá outras providências(Contribuição dos servidores ativos: 11% / Contribuição do Ente Público: 16,06%)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para a pessoa portadora de deficiência nos estacionamentos públicos e privados do Município de Formiga
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados do Município de Formiga
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências (R$ 19.000.000,00 - dezenove milhões - Programa Saneamento para Todos)
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Pró-Saúde Mental de Formiga - APROSAM e dá outras providências
Denomina Rua Joaquim José da Silva e dá outras providências (Rua "F" localizada no bairro Santo Antônio)
Denomina Rua José Raimundo Tavares e dá outras providências (Travessa Sebastião Jorge Lasmar, localizada no bairro Santo Antônio)
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Entidade que menciona e dá outras providências (APROMID - R$ 15.949,50)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 4.340.971,36 - quatro milhões, trezentos e quarenta mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos - Autorizado a celebrar Convênio e/ou Termo Aditivo com a União para ampliação e automação do sistema de captação, distribuição e abastecimento de água no Município)
Regimento Interno
Denomina Rua Alvarina Viana de Oliveira e dá outras providências (Rua "E" localizada no loteamento Parque Residencial Santa Luzia)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências (R$ 2.620,00 - Manutenção do Programa Peti Bolsa)
Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga.
Cria cargos que menciona e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga-MG para o exercício financeiro de 2008 (LOA 2008)
Altera redação de dispositivos que menciona e dá outras providências
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos de Formiga - AMAFOR e dá outras providências
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 200.000,00 - Possibilitar a pavimentação e instalação de iluminação pública em diversas ruas do bairro Planalto)
Dispõe sobre sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências (Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - Conselho Tutelar)
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 05h14 · Norma mais recente da lista: 28/02/2008