Câmara Municipal de Formiga (MG)
Regulamenta o inciso XVIII do artigo 7º e a alínea "g" do inciso XII do artigo 24 da Lei Complementar nº 013, de 10 de janeiro de 2007 e dispõe sobre a regularização/convalidação de imóveis localizados em áreas de APP. (APP's)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Decreto Legislativo nº 17, de 14 de agosto de 2012Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal no 4.040, de 28 de fevereiro de 2008 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Regulamenta o inciso XVIII do artigo 7º e a alínea "g" do inciso XII do artigo 24 da Lei Complementar nº 013, de 10 de janeiro de 2007 e dispõe sobre a regularização/convalidação de imóveis localizados em áreas de APP. (APP's) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam regularizados/convalidados todos os atos de aprovação e/ou autorização de loteamentos em áreas de preservação ambiental no âmbito do Município de Formiga, nos termos desta Lei. Art. 2º Em decorrência da regularização/convalidação a que se refere o artigo 1º, todas as áreas de preservação ambiental que se localizam em loteamentos aprovados ou autorizados até 13/05/2002, ou em áreas já ocupadas pela população, são consideradas áreas antrópicas consolidadas. Parágrafo único: Não serão objeto de regularização/convalidação as ocupações de bens públicos, mesmo que devidamente autorizadas ou permitidas pela Administração Pública, para fins não residenciais. Art. 3º Fica regularizada/convalidada qualquer intervenção realizada nas áreas consideradas como áreas antrópicas consolidadas. Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei considera-se intervenção toda e qualquer obra, prática, plano, projeto, empreendimento ou atividade que implique ou não na supressão de vegetação para uso e/ou ocupação em área de preservação permanente, observado o disposto no artigo 2º. Art. 4°. O proprietário e/ou justo possuidor que se enquadrar nos termos desta Lei e desejar construir, ampliar ou reformar seu imóvel, deverá requerer junto à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, a emissão de Laudo Ambiental que será expedido após aprovação pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. § 1° O requerimento a que se refere o caput deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) Projeto Técnico Arquitetônico e estrutural do empreendimento, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; b) Certidão de Registro do Imóvel atualizada, ou documento que caracterize a justa posse; c) Cópia de documento de identidade e CPF do proprietário e/ou justo possuidor. § 2° Nos casos de novas intervenções deverá ser observado, pelo proprietário e/ou justo possuidor, o seguinte: I - o esgoto será lançado na rede coletora ou em fossa séptica a ser construída; II - não será permitida a construção de muro de arrimo, trampolim, ancoradouros, quiosques, bar molhado ou outras intervenções fixas, exceto em casos devidamente autorizados pelo CODEMA. § 3º Para atendimento do disposto no inciso I do § 2º deste artigo, o proprietário e/ou justo possuidor deverá apresentar, conforme o caso, projeto do sistema de lançamento de esgotos na rede coletora ou da construção de fossa séptica. § 4º O “Habite-se” somente poderá ser expedido mediante certidão dos fiscais da Seção de Habitação, certificando o cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 2º deste artigo. Art. 5° Após a emissão do Laudo Ambiental a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, em conjunto com o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, firmará Termo de Ajustamento de Conduta com cada proprietário, estabelecendo medidas compensatórias em cada caso. § 1º As medidas compensatórias consistirão na doação de 01 (uma) muda de árvore para cada metro quadrado de área a ser construída ou ampliada, em espécies e tamanhos definidos, para que a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental faça seu plantio, obedecido o disposto na Lei 3837/2006; § 2º Após o cumprimento das medidas compensatórias a Prefeitura emitirá o respectivo Alvará comprovando, assim, que o proprietário e/ou possuidor atendeu aos requisitos desta Lei, possibilitando o início da construção, ampliação e/ou reforma. Art. 6º Para novas intervenções e/ ou construções sem o respectivo alvará, nas áreas descritas no artigo 2º, a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, somente expedirá o Alvará de Construção se o pedido estiver devidamente instruído com o Laudo Ambiental emitido pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, devendo o proprietário e/ou justo possuidor apresentar a documentação prevista no artigo 4º. § 1º Para os casos descritos no caput será exigido um percentual de 20% (vinte por cento) de área não impermeabilizada, em imóveis com área superior a 150 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados). § 2º Nos casos de construções sem o respectivo Alvará, em que haja impossibilidade da reserva de 20% de área não impermeabilizada, a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, exigirá, a título de compensação, o recolhimento de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) da Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga - UFPMF por metro quadrado permeabilizado, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. § 3º Os valores recolhidos, em decorrência do parágrafo 2º, serão aplicados: I - na recuperação e preservação das minas d'água situadas no perímetro urbano; II - na criação, implantação e manutenção de hortos, parques florestais, unidades de conservação ou áreas de preservação. Art. 7º Nas construções sem o respectivo Alvará de Construção, até a data de entrada em vigor desta Lei, o proprietário e/ou justo possuidor deverá, após a emissão do Laudo Ambiental pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, regularizar a construção junto à Prefeitura Municipal no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do Laudo Ambiental. Parágrafo único: Caso o proprietário e/ou justo possuidor não regularize a construção no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do Laudo Ambiental, caberá à Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo tomar as medidas legais e, se for o caso, denunciar o responsável ao Ministério Público. Art. 8º Para os imóveis localizados no entorno do Lago de Furnas construídos ou a serem construídos em Área de Preservação Permanente e que sejam objeto da presente regularização/convalidação, deverá ser exigida a construção de fossa séptica. § 1º A fossa séptica prevista no caput deverá ser construída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. § 2º A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, através de seus fiscais, deverá fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo. § 3º Caso seja verificado o descumprimento deste artigo, caberá à Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, formalizar denúncia ao Ministério Público e revogar o “Habite-se”. Art. 9° Nos casos de construções já existentes no entorno de minas d´água deverá ser exigido, além da documentação prevista no § 1º do art. 4º, o projeto de drenagem estrutural com a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. § 1º. Em imóveis situados no entorno de minas d´água, definidos na legislação federal e estadual, não será permitida qualquer nova intervenção. § 2º Não será considerada nova intervenção as reformas em construções, desde que não haja aumento da área construída. Art. 10. Observado o disposto na Lei 3837/2006, como medidas compensatórias e/ou mitigadoras o Município fica obrigado a: I - criar e implementar um plano de recuperação de matas ciliares e minas d'água urbanas; II - criar no horto municipal a produção de mudas, ou adquiri-las de instituições ambientais, de preferência no município. Parágrafo único: Para efeitos do disposto no caput, ficam, desde já, criados como medida compensatória/mitigadora: I - o Parque “Chico Mendes”, no bairro Mangabeiras; e II- o Horto Florestal Omar Soares, no bairro das Oliveiras. Art. 11. Observado o disposto no artigo 2º é vedado às concessionárias de serviço público fazer qualquer tipo de restrição ao proprietário ou justo possuidor do imóvel, sob fundamento de que o imóvel se localiza em área de preservação ambiental, bem como por ocasião de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre a concessionária e o Ministério Público. ?§ 1º A concessionária que se negar a prestar o serviço a ela concedido ficará sujeita à multa de 15 (quinze) UFPMF - Unidade Fiscal Padrão do Município de Formiga por dia, para cada reclamação apresentada junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. § 2º A multa de que trata o parágrafo 1º será exigida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, através da lavratura do respectivo Auto de Infração, e será contada a partir da data do protocolo da reclamação. Art. 12. Esta Lei aplica-se somente à área urbana do Município de Formiga, assim definida pela legislação municipal. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em Formiga, 28 de fevereiro de 2008. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA Prefeito Municipal JOSÉ JAMIR CHAVES Secretário de Governo