Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Entidade que menciona e dá outras providências (APROMID - R$ 15.949,50)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Entidade que menciona e dá outras providências (APROMID - R$ 15.949,50) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros à Associação de Proteção a Maternidade e Infância Desvalida - APROMID, até o valor de R$ 15.949,50 (quinze mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinqüenta centavos). Art. 2º O valor descrito no artigo 1º poderá ser alterado, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação das respectivas dotações orçamentárias. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.