Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 200.000,00 - Possibilitar a pavimentação e instalação de iluminação pública em diversas ruas do bairro Planalto)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 200.000,00 - Possibilitar a pavimentação e instalação de iluminação pública em diversas ruas do bairro Planalto) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 08 Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Urbanismo 2678200591.073 Pavimentação de Ruas e Avenidas 4490 51 Obras e Instalações TOTAL 200.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.