Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências (Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - Conselho Tutelar)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.937, de 29 de dezembro de 2006Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.179, de 17 de julho de 2017Altera a redação do artigo 43, da Lei Municipal nº 4.024/2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, tornando expressa a possibilidade de concessão de licença para exercício do mandato ao servidor público municipal eventualmente eleito para integrar o Conselho Tutelar.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.498, de 28 de agosto de 2003Cria o Fundo da Infância e Adolescência e dá outras providências REVOGADO PELA LEI 4024 - 3937
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.937, de 29 de dezembro de 2006Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.506, de 26 de agosto de 2011Altera redação do art. 75 e § 1º da Lei nº 4.024, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. - Remuneração do Conselheiro Tutelar - R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de remuneração pelo desempenho na função pública
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.179, de 17 de julho de 2017Altera a redação do artigo 43, da Lei Municipal nº 4.024/2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, tornando expressa a possibilidade de concessão de licença para exercício do mandato ao servidor público municipal eventualmente eleito para integrar o Conselho Tutelar.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências (Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - Conselho Tutelar) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política municipal de proteção à vida e à saúde, defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, a efetivação das políticas sociais básicas voltadas para a criança e para o adolescente, assegurando-se, em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 3° O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Formiga far-se-á através de: I - políticas sociais básicas integradas à educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, que assegurem o desenvolvimento físico, mental, ético, moral e social da Criança e do Adolescente, em condições de dignidade, liberdade e plena convivência familiar e comunitária; II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que necessitarem; III - serviços especiais, nos termos da Lei. § 1° O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas, artísticas e de lazer voltadas para a Infância e para a Juventude; § 2° É vedada a criação de programas paralelos, compensatórios ou suplementares relativos a políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança a do Adolescente. Art. 4º O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos I, II e III, do art 3°, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia aquiescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1° Os programas serão classificados como de proteção sócio-educativos e destinar-se-ão à criança e ao adolescente em regime de: orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto; colocação familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade; internação; § 2º Os serviços especiais de que trata o inciso III do art. 3º visam: prevenção e atendimento médico e psicológico a vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e agressão; identificação e localização de pais de crianças e adolescentes desaparecidos; proteção jurídico-social. Art. 5º Os serviços previstos no art. 4º e seus parágrafos serão criados e mantidos pelo Poder Público com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com aprovação e fiscalização dos mesmos. TITULO II CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Art. 6º A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através: I - Secretaria Municipal de Saúde; II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano; III - Secretaria Municipal de Educação e Esportes; IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - Fundo da Infância e da Adolescência - FIA; VI - Conselho Tutelar. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 7° Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador das políticas de atendimento em todos os níveis. Parágrafo único: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 8° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - elaborar o seu Regimento Interno, de acordo com esta Lei; II - aprovar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução; III - deliberar sobre a formulação das políticas sociais básicas na captação e na aplicação de recursos e naquelas de caráter supletivo, de interesse da Criança e do Adolescente. IV - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de criação de entidades governamentais ou da realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; V - proceder e manter o registro das inscrições e de suas alterações das entidades governamentais e não-governamentais, além de inscrição dos programas de atendimento de Crianças e Adolescentes executados no âmbito do Município, observando que será negado o registro às entidades que não adotarem as exigências do parágrafo único do art. 91 da Lei Federal 8.069/90. VI - aprovar a elaboração do Plano de Ação e do Plano de Aplicação e montagem da Proposta Orçamentária do Fundo da Infância e da Adolescência - FIA. VII - fiscalizar e deliberar sobre o Fundo da Infância e Adolescência - FIA, destinando recursos para os programas das Entidades governamentais e não-governamentais, voltadas para o objeto desta lei; VIII - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação da Criança e do Adolescente; IX - executar todo o processo eleitoral da diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, proclamando os eleitos e suplentes, dando posse aos membros do Conselho Tutelar. X - findo o prazo para as impugnações, conforme inciso V do art. 48 desta lei, julgar em 48 (quarenta e oito) horas a petição impetrada, sem efeito suspensivo; XI - opinar sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à execução da política formulada; XII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a Infância e Juventude; XIII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas do Fundo, definindo, necessariamente, percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda da criança ou adolescente órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; XIV - fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo, tanto na área governamental como não governamental; XV - solicitar a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e controle das atividades a cargo do Fundo; XVI - decretar a perda do mandato de membro do Conselho Tutelar conforme art. 68, seus incisos e parágrafos e, art. 100, desta Lei, mediante provocação das partes interessadas, assegurada ampla defesa. XVII - promover a divulgação do estatuto da Criança e do Adolescente; XVIII - mobilizar os diversos setores da sociedade para efetuarem doações ao Fundo da Infância e Adolescência - FIA; XIX - Organizar e realizar, anualmente, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente. Art. 9° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 10 (dez) membros efetivos, e suplentes em igual número, sendo: I - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal; II - 05 (cinco) representantes de Entidades não-governamentais comprometidas com a Infância e Juventude no Município e representativas da Sociedade Civil. § 1º Os conselheiros citados no inciso I serão indicados pelas Secretarias Municipais ou congêneres e nomeados pelo Prefeito; § 2º Os conselheiros citados no inciso II, serão eleitos por fórum próprio com indicação dos representantes eleitos para nomeação. Art. 10. Os conselheiros exercerão mandato de 03 (três) anos, admitindo-se a renovação, apenas por uma vez e por igual período. Art. 11. A nomeação e posse dos conselheiros será feita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estiver terminando seu mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de escolha ou indicação, conforme o caso. Art. 12. O Prefeito Municipal nomeará os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através de Decreto; Art. 13. Os Conselheiros, depois de empossados, em reunião convocada na forma do artigo 14 desta Lei, elegerão entre si sua Diretoria , que será composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice Presidente, 01 (um) Primeiro-Secretário e 01 (um ) Segundo-Secretário. Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se reunirá, mensalmente, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo 03 (três) dos seus conselheiros. Art. 15. A reunião se realizará, em primeira chamada, com um mínimo de 04 (quatro) Conselheiros, e, em segunda chamada, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de Conselheiros, independentes da paridade. Parágrafo único: Perderá o mandato: I - o Conselheiro que faltar a 02 (duas) reuniões seguidas ou a 04 (quatro) intercaladas, sem justificativas aceitas pelo Conselho; II - o Conselheiro Suplente que, na ausência do Titular, faltar a 02 (duas) reuniões seguidas ou 04 (quatro) intercaladas, sem justificativas aceitas pelo Conselho; III - o Conselheiro que perder a função no órgão público que o faz representante no Conselho. Art. 16. O Conselheiro que desejar candidatar-se a qualquer cargo político, deverá desincompatibilizar-se do cargo de Conselheiro, até 90 (noventa) dias antes do pleito. Art. 17. É vedada qualquer articulação de natureza político-partidária, sócio-econômica, religiosa e radical, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 18. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 19. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, através de seus funcionários, dará apoio e suporte administrativo-operacional ao funcionamento do Conselho, além de servir de instrumento divulgador de suas deliberações. CAPÍTULO III DO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA Art. 20. Fica reestruturado o Fundo da Infância e da Adolescência - FIA, de acordo com o inciso IV, art. 88 da Lei n° 8.069/90, que tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à Criança e ao Adolescente, executados, controlados e coordenados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, tendo vigência por prazo indeterminado. § 1° As ações de que trata o “caput” do artigo refere-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos à situação de risco pessoal e social, no seu desenvolvimento integral, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais e básicas. § 2° Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo primeiro. § 3° Os recursos do Fundo serão administrados segundo o Plano de Aplicação. § 4° O Fundo da Infância e da Adolescência - FIA não tem personalidade jurídica, subordina-se à administração pública, integra o orçamento municipal e é contabilmente administrado pelo Poder Executivo. § 5º Fica expressamente proibido o pagamento de despesas com pessoal e com os Conselheiros Tutelares com os recursos deste Fundo. SEÇÃO I DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 21. O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA será constituído: I - pela dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de exercício, para a assistência social voltada à Criança e ao Adolescente; II - pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Infância e do Adolescente; III - por auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - pelos valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990, e oriundos das infrações descritas nos arts. 228 a 258 da referida Lei; V - por doações dos contribuintes do Imposto de Renda -IR, conforme legislação específica; VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor; VII - venda de materiais, publicações e eventos. VIII - pelos recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados e estabelecidos entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais, municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação; IX - por outros recursos que lhe forem destinados. Art. 22. Constituem ativos do Fundo: I - disponibilidades monetárias em bancos, oriundas das receitas especificadas no artigo anterior; II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Aplicação. Art. 23. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 24. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custas dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos. Art. 25. Os recursos do Fundo serão fiscalizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único: A Lei Orçamentária Anual destinará, anualmente, repasse mensal ao Fundo da Infância e da Adolescência - FIA, ficando a sua liberação condicionada à apresentação prévia, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do plano de aplicação do mesmo, bem como a referida prestação de contas. SEÇÃO II DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO Art. 26. O Fundo é vinculado operacionalmente e administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, tendo o Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano como Gestor de Despesas. Art. 27. São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano: I - controlar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de aplicação previsto no § 3° do art. 20; II - preparar e apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, demonstração mensal e anual da receita e da despesa executada do Fundo; III - emitir e assinar, juntamente com o Ordenador de Despesas, notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do Fundo, tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - o Ordenador de Despesas será nomeado por Portaria pelo Gestor de Despesas, após aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo; VI - controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo; VII - providenciar junto à Contabilidade do Município, a demonstração que indique a situação econômico-financeira do Fundo; VIII - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada; IX - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais; X - manter o controle da receita do Fundo; XI - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatórios mensais de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do Fundo. Art. 28. São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo: I - fiscalizar o Fundo, elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo; acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e resultados financeiros; II - acompanhar e avaliar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo; III - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo, mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento e execução das ações do Fundo; IV - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo. SEÇÃO III DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 29. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente o quadro dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação. Art. 30. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária receita para sua cobertura. Parágrafo único: Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo. Art. 31. A despesa do Fundo constituir-se-á de: I - financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial constante do Plano de Aplicação; II - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § 1° do art. 20. Parágrafo único: Fica expressamente vedada a aplicação de recursos do Fundo para o pagamento de atividades diversas de sua finalidade. Art. 32. A execução orçamentária da receita processar-se-á da obtenção do seu produto nas fontes determinadas pela Lei e serão depositadas e movimentadas através da rede bancária oficial. CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR Art. 33. Fica reestruturado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, desprovido de jurisdição, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente definidos na Lei Federal n° 8.069/90, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para o mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução. § 1º O Conselho Tutelar é um órgão público, que atua na esfera municipal, não fazendo parte da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, onde não presta atendimento direto, mas atua de forma a viabilizá-lo em casos concretos de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. § 2º A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução. Art. 34. Os Conselheiros serão eleitos pelos cidadãos do Município através de sufrágio universal, facultativo e secreto, em eleição realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. I - podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, legalmente inscritos como eleitores do Município de Formiga, apresentando no ato o Título de Eleitor e Documento de Identidade com foto, e aporão a sua assinatura em livro próprio, sendo o mesmo encerrado ao final da votação pelo Presidente da mesa de votação e pelo Ministério Público, através de seu representante; II - a candidatura é individual e sem vinculação a partido político. Art. 35. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - residir no município há mais de 02 (dois) anos; IV - quitação com as obrigações militares e eleitorais; V - nacionalidade brasileira; VI - escolaridade mínima o segundo grau ou equivalente; VII - boa saúde física e mental; VIII - certidões negativas de protesto, dos cartórios cíveis e criminais da Comarca e folha de antecedentes criminais; IX - submeter-se a entrevista psicossocial de profissionais da área; X - obter aprovação em prova escrita de questões abertas e/ou fechadas de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e assuntos pertinentes à Infância e Juventude. Art. 36. Constará da Lei Orçamentária Anual previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES Art. 37. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, exercendo e cumprindo as seguintes atribuições: I - fiscalizar as entidades de atendimento governamentais e não-governamentais que oferecem serviços de proteção e programas sócio-educativos destinados às crianças e adolescentes; II - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 da Lei n° 8.069/90, e aplicando as medidas previstas no art. 101, incisos I a VII da mesma Lei; III - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII da Lei 8.069/90; IV - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações e encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os Direitos da Criança e do Adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade, dentre as previstas no art.101, de I a VI, da Lei 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de Óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos no art. 220, § 3°, inciso II da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 38. O Conselho Tutelar elaborará o seu Regimento Interno, observando o disposto nesta Lei e as diretrizes traçadas pela Lei Federal n° 8.069/90. Art. 39. O Conselho Tutelar atenderá, informalmente, as partes, mantendo registros das ocorrências e providências adotadas, em cada caso, e consignando no livro de registro apenas o essencial. Parágrafo único: O Conselho Tutelar não presta o atendimento direto, mas atua de forma a viabilizá-lo em casos concretos, de ameaça ou violação dos direitos, é desprovido de jurisdição, portanto, não integra o Poder Judiciário, recebe e encaminha os casos aos órgãos competentes. Art. 40. O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus Pares, na primeira seção, que se instalará, em até 15 dias após a proclamação dos escolhidos. Art. 41. Compete ao Presidente do Conselho Tutelar: I - cumprir e fazer cumprir as atribuições do Conselho de acordo com esta Lei e a Lei Federal n° 8069/90; II - representar o Conselho perante a Administração Pública, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Poder Judiciário, quando for o caso; III - apresentar no início de cada ano, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o calendário das reuniões deliberativas; IV - enviar mensalmente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano relatório consubstanciado dos casos atendidos pelos Conselheiros; V - enviar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano a folha de ponto dos Conselheiros, com as devidas anotações de faltas ao trabalho, no vigésimo dia útil de cada mês subseqüente. SEÇÃO III DO EXERCICIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO Art. 42. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum até o julgamento definitivo. Art. 43. Na qualidade de membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros não serão considerados funcionários do quadro da Administração Municipal, portanto, não existindo direitos trabalhistas, enquanto relação empregatícia regida pela CLT e/ou Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Formiga, terão remuneração fixada, conforme art. 75 desta Lei. Parágrafo único: Escolhido funcionário público civil, militar ou detentor de mandato eletivo, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, sendo-lhe vedada a acumulação de vencimentos. SEÇÃO IV DA INSCRIÇÃO E REGISTRO DE CANDIDATURA Art. 44. A prova de que trata o inciso X do artigo 35 será regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual definirá os critérios para a sua elaboração e realização, determinando dia, local e hora de sua aplicação, bem como o índice mínimo de conhecimento para aprovação, devendo o candidato preencher todos os requisitos exigidos nesta Lei. Art. 45. A inscrição dos candidatos será feita na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano ou no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante a apresentação dos documentos que comprovem os requisitos solicitados no artigo 35, desta Lei. Art. 46. O Edital de convocação para a eleição de Conselheiro Tutelar deverá ser expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 03 (três) meses antes do término do mandato dos Conselheiros. SEÇÃO V PROCESSO ELEITORAL Art. 47. Para a coordenação do processo de escolha, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá uma comissão de 3 (três) de seus membros, não podendo participar desta, membro que seja candidato ao Conselho Tutelar, seus parentes por consangüinidade até o segundo grau ou seu cônjuge. Art. 48. Caberá à Comissão Organizadora: I - eleger o seu presidente, que terá voto comum e de desempate; II - determinar local, data e hora da votação; III - determinar a afixação de todos os atos e editais pertinentes ao processo de escolha, que devem ser comunicados ao público, nos termos da Lei; IV - preparar relação nominal dos candidatos; V - receber impugnações relativas aos candidatos e decidir sobre elas, e, se for o caso, encaminhá-las de plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para julgamento, no caso de recurso; VI - providenciar o sorteio de ordem numérica dos concorrentes na cédula de Votação; VII - supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração; VIII - credenciar os fiscais dos candidatos; IX - responder de imediato as consultas feitas pela mesa de votação, durante o processo de escolha; X - organizar seminários, debates e outras atividades entre os candidatos e a comunidade, visando promover uma ampla e plena divulgação da política e dos órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente. XI - regulamentar a propaganda dos candidatos, obedecendo aos critérios desta Lei; XII - elaborar a lista de candidatos, que deverá ser divulgada ao público com 30 (trinta) dias de antecedência ao pleito, atribuindo-se um prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, que será feita por escrito, fundamentada, assinada e encaminhada prontamente à referida comissão. Art. 49. A votação será sempre no domingo, no horário de 08:00 às 17:00 horas ininterruptos, vedado o voto por procuração. Art. 50. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo aprovado pela Comissão Organizadora. Art. 51. Aplica-se no que couber e naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei, o disposto em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na sua falta a legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio direto e a apuração dos votos. SEÇÃO VI DA MESA DE VOTAÇÃO Art. 52. A mesa de votação será composta de 05 (cinco) membros efetivos, sendo: 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário, 02 (dois) Mesários e 01 (um) Suplente, designados pela Comissão Organizadora, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data do pleito. Art. 53. São impedidos de compor a mesa de votação, as pessoas referidas no artigo 47 desta lei. Art. 54. Compete à mesa de votação: I - providenciar a rubrica nas cédulas de votação pelo Presidente e Secretário, identificar o eleitor, colhendo a sua assinatura na folha de presença que a seguir receberá a cédula e votará, colocando-a na urna à vista dos mesários; II - autorizar o votante que não souber ou não puder assinar o nome, a lançar a impressão do polegar direito no local próprio da folha de presença; III - solucionar imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem; IV - lavrar ata de votação anotando todas as ocorrências; V - realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa respectivo; VI - anular a cédula que assinalar mais de 01 (um) candidato, as que contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante, as que não corresponderem ao modelo oficial e as que não estiverem rubricadas pelos membros da mesa de votação; VII- remeter toda a documentação referente à votação à Comissão Organizadora imediatamente após o término da apuração. Art. 55. Somente poderão permanecer no recinto da mesa receptora os membros, um fiscal e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor. Parágrafo único: Cada concorrente terá direito de dispor de 02 (dois) fiscais, devidamente credenciados pela Comissão Organizadora, portando crachá, que se alternarão durante o período de votação, podendo a qualquer momento solicitar ao Presidente da mesa de votação, o registro em ata de qualquer irregularidade que identifique no decorrer do processo de votação. Art. 56. Compete ao Presidente da Mesa, que é durante os trabalhos a autoridade superior, retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devida e estiver praticando qualquer ato atentatório à liberdade eleitoral, de acordo com o Art. 140, § 10 do Código Eleitoral. SEÇÃO VII DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 57. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, de acordo com o inciso XII do art. 47. § 1º A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra concorrentes, deverá ser analisada pela Comissão Organizadora que, se a entender incluída nestas características, determinará a imediata suspensão da mesma. § 2° É proibido, no dia da eleição, a distribuição de material de propaganda, inclusive volante e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manipulação tendendo a influir na vontade do eleitor, de acordo com o Art. 39, § 5°, inciso II da Lei de n° 9.504 de 30 de setembro de 1997. § 3° É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público, com exceção dos locais autorizados pela Comissão Organizadora, para utilização de todos os candidatos. Art. 58. Aplica-se no que couber e naquilo que não forem contrários ao disposto nesta Lei, o disposto em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na sua falta a legislação eleitoral em vigor. SEÇÃO VIII DOS ELEITOS Art. 59. Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de votos. Art. 60. Serão considerados Suplentes os candidatos que, em ordem decrescente, obtiverem o maior número de votos, sucessivamente, após a quinta colocação, os quais assumirão a função nos impedimentos, na morte e na cassação do mandato do titular. Parágrafo único: Os Suplentes somente serão remunerados quando assumirem a titularidade. Art. 61. Havendo empate, será proclamado vencedor o candidato mais idoso. Art. 62. Os concorrentes poderão interpor recurso de resultado final, sem efeito suspensivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da afixação do boletim respectivo. Art. 63. O recurso fundamentado deverá ser interposto por escrito perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá 05 (cinco) dias para decidir. SEÇÃO IX DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS Art. 64. Definida a escolha dos membros do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar o resultado da eleição em jornal de circulação local ou em local de amplo acesso; Art. 65. Os escolhidos serão proclamados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto. Art. 66. A posse dos eleitos ocorrerá em 30 (trinta) dias corridos, após a divulgação do resultado do processo de escolha, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. SEÇÃO X DOS IMPEDIMENTOS Art. 67. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único: O nível de impedimento, na forma deste artigo, estende-se em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude desta Comarca. SEÇÃO XI DA PERDA DO MANDATO Art. 68. Perderá o mandato o Conselheiro que: I - for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso ou contravenção penal; II - deixar de cumprir o Regimento Interno. § 1°. A perda do mandato será providenciada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação da parte interessada, assegurada ampla defesa, exceto no caso do inciso I deste artigo. § 2°. Verificada a perda do mandato, nos termos deste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro Suplente. CAPÍTULO V SEÇÃO I DO REGIME JURÍDICO DO CONSELHO TUTELAR Art. 69. Fica instituído o Regime Jurídico da função Pública de Conselheiro Tutelar do Município de Formiga/MG. Art. 70. São atribuições da função pública de Conselheiro Tutelar as definidas no Art. 136 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 71. A escolha dos Conselheiros Tutelares e de seus suplentes far-se-á mediante procedimento estabelecido nesta Lei. SEÇÃO II DO EXERCICIO DA FUNÇÃO Art. 72. O início do exercício da função far-se-á mediante Decreto de nomeação do Prefeito Municipal e da posse dada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1°. Ao iniciar o exercício da função, o Conselho Tutelar deverá assinar termo no qual constarão as suas responsabilidades, direitos e deveres. § 2°. O início do exercício da função dependerá de prévia inspeção médica oficial, que julgará apto ou não o eleito, mediante laudo circunstanciado em que se especifique a inaptidão eventualmente constatada, garantindo o direito de recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, impetrado nos 10 (dez) dias seguintes ao seu conhecimento pelo interessado. § 3°. Antes do ato de nomeação e ao se desligar do Conselho Tutelar, a qualquer título, o Conselheiro deverá declarar os seus bens. Art. 73. O Conselheiro Tutelar fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. § 1°. Além do cumprimento do estabelecido no "caput" deste artigo, o exercício da função exigirá que o Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da jornada normal a que está sujeito. § 2°. Os Conselheiros Tutelares farão plantões alternados, podendo ser domiciliares, mediante escala preestabelecida entre os mesmos, devidamente publicada por afixação em locais a serem determinados pela Secretaria competente. § 3°. O Conselheiro Tutelar atenderá em local previamente determinado, em conformidade com as tabelas dos plantões, porém deverá atender fora do horário previsto, quando solicitado e for caso de urgência. SEÇÃO III DA VACÂNCIA Art. 74. A vacância da função decorrerá de: I - renúncia; II - posse em cargo, emprego ou função pública remunerada; III - falecimento; IV - destituição. Parágrafo único: Os Conselheiros Tutelares serão substituídos pelos Suplentes nos casos deste artigo. SEÇÃO IV DOS DIREITOS Art. 75. O Conselheiro Tutelar perceberá a importância de R$520,00 (quinhentos e vinte reais) a título de remuneração pelo desempenho da função pública. § 1º A remuneração de que trata este artigo será revista/recomposta na mesma data e proporção dos Servidores Públicos Municipais. § 2º A gratificação será paga por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, sendo vedado o pagamento pelo Fundo da Infância e da Adolescência - FIA. § 3º A Administração Municipal não recolherá contribuição previdenciária do Conselheiro Tutelar por se tratar de contribuinte facultativo, conforme disposto no inciso VI do art. 11 de Decreto Federal nº 3.048/99. § 4º O Conselheiro Tutelar deverá se inscrever no INSS como contribuinte facultativo, ficando a Prefeitura Municipal autorizada a verificar o correto recolhimento das contribuições. § 5º O Conselheiro Tutelar que se enquadrar em outra categoria de contribuinte, junto ao INSS, poderá fazer a opção pelo mais vantajoso. § 6º O Conselheiro Tutelar que receber benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão poderá deixar de se inscrever junto ao INSS como contribuinte facultativo. Art. 76. O Conselheiro Tutelar perderá a remuneração: I - do dia, se não comparecer ao serviço; II - a parcela da remuneração diária proporcional, aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos. Art. 77. As reposições ou indenizações ao erário público serão descontadas em parcelas mensais e não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados. Parágrafo único: O Conselheiro em débito com o erário e que de qualquer modo se desvincular do Conselho Tutelar tem 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. SEÇÃO V AS VANTAGENS Art. 78. A gratificação natalina corresponderá a um duodécimo da remuneração de conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano. § 1°. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. § 2°. O Conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de afastamento. § 3°. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Art. 79. Será concedido para o Conselheiro por ocasião de suas férias, adicional correspondente a um terço da remuneração do mês de gozo das férias. Art. 80. O Conselheiro Tutelar que, a serviço, se afastar do serviço em caráter eventual, transitório ou emergencial para outro ponto do território nacional, fará jus a passagem e diária para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, desde que, requerida antecipadamente com justificativa consubstanciada e prévia autorização do Secretário competente. Art. 81. O Conselheiro Tutelar que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo ficará obrigado a restituí-Ias no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo único: Na hipótese de o Conselheiro retornar à sede antes do período previsto para o seu afastamento, deverá ele restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no "caput" deste artigo. SEÇÃO VI DAS FÉRIAS Art. 82. O Conselheiro Tutelar fará jus a trinta dias corridos de férias, a cada período de doze meses de efetivo exercício na função. § 1°. É vedada a concessão de férias a mais de um Conselheiro por vez. § 2°. O Presidente do Conselho Tutelar deverá apresentar ao início de cada ano, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, o cronograma de férias dos Conselheiros. SEÇÃO VII DAS LICENÇAS Art. 83. Conceder-se-á ao Conselheiro licença: I - para tratamento de saúde; II - para concorrer a cargo eletivo; III - para gestação; IV - em razão de paternidade; V - por acidente em serviço; VI - por motivo de doença de parentes de 1 ° Grau. Art. 84. Poderá ser concedida a licença ao Conselheiro por motivo de doença do filho, cônjuge ou companheiro, mediante comprovação da sua necessidade por junta médica e pelo serviço social do Município. § 1°. A licença somente pode ser deferida se, comprovadamente, a assistência direta ao doente, pelo servidor, for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício de suas funções. § 2°. Nos primeiros 30 (trinta) dias, com parecer da junta médica oficial, a licença, prevista no "caput" deste artigo será concedida sem prejuízo da remuneração. Art. 85. O Conselheiro terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao pleito. Art. 86. A Conselheira Tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação. § 1°. Ocorrendo o nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto. § 2°. No caso de natimorto, a Conselheira será submetida a exame médico quando completados trinta dias do fato e, se considerada apta, retomará ao exercício da função. Art. 87. A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento de filho, pelo prazo de cinco dias, contados do nascimento. Art. 88. Será concedida ao Conselheiro licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço com base em perícia médica. § 1°. Para concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo Conselheiro e que se relacione com o exercício das suas atribuições; § 2°. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I - decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo Conselheiro no exercício de suas atribuições; II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa; III - sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do trabalho. § 3º. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de licença prevista nos incisos I, III, IV, V e VI do artigo 83, sob pena de cessação da licença e destituição da função. SEÇÃO VIII DAS CONCESSÕES Art. 89. O Conselheiro poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de: I - casamento; II - falecimento de cônjuge, companheiro, pais ou filhos. SEÇÃO IX DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 90. O exercício efetivo da função pública de Conselheiro Tutelar será considerado tempo de serviço público para fins estabelecidos em lei. Parágrafo único: A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de 365 dias. Art. 91. Além das ausências previstas no art. 88 serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - licença: gestação e em razão de paternidade; para tratamento da própria saúde até 6 (seis) meses; por motivo de acidente de serviço. SEÇÃO X DOS DEVERES Art. 92. São deveres do Conselheiro Tutelar: I - exercer com zelo e dedicação as sua atribuições, conforme Lei 8.069/90; II - ser leal às instituições; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; V - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; VI - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; VII - guardar, quando necessário, sigilo sobre os assuntos de que tomar conhecimento; VIII - ser assíduo e pontual; IX - tratar com humanidade as pessoas. Art. 93. Ao Conselheiro Tutelar é proibido: I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar, durante expediente, salvo por necessidade do serviço; II - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; III - acometer a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho e atribuições que seja de sua responsabilidade; IV - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; V - receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições; VI - proceder de forma desidiosa; VII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; VIII - exceder-se na função, abusando de suas atribuições específicas; IX - fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções; X - aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao colegiado. SEÇÃO XI DA ACUMULAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE Art. 94. É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com cargo, emprego ou outra função pública remunerados; Art. 95. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua função. SEÇÃO XII DAS PENALIDADES Art. 96. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar: I - advertência; II - suspensão; III - destituição da função. Art. 97. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes. Art. 98. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante dos incisos I a IX do art. 93 e de observância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposição de penalidades mais graves. Art. 99. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder 30 (trinta) dias, implicando o não pagamento da remuneração pelo prazo que durar. Art. 100. O Conselheiro Tutelar será destituído da função nos seguintes casos: I - prática de crime contra a administração pública ou contra a Criança e o Adolescente; II - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 02 (duas) vezes consecutivas ou 03 (três) vezes alternadas, dentro de I (um) ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. III - incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício da função; IV - ofensa física ou verbal em serviço, salvo em legítima defesa ou de outrem; V - posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerada; VI- transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 93, já punida com advertência e suspensão, conforme artigos 98 e 99 desta Lei. Art. 101. A destituição do Conselheiro Tutelar o incompatibilizará para o exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública no Município de Formiga pelo prazo de 03 (três) anos. Art. 102. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Art. 103. A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação das partes interessadas, assegurada ampla defesa. SEÇÃO XIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Art. 104. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para a sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa. Art. 105. Da sindicância, instaurada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que não excederá o prazo de trinta dias, poderá resultar: I - o arquivamento; II - a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão; III - a instauração de processo disciplinar; IV - destituição da função. Art. 106. Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro Tutelar não venha a interferir na apuração de irregularidades, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração. SEÇÃO XIV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 107. Aplica-se aos Conselheiros Tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata, referente ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar. Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente coordenar e executar todas as atividades relativas à disciplina dos Conselheiros Tutelares. Art. 108. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal. Art. 109. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.980, de 25 de novembro de 1991, Lei 2.661, de 26 de agosto de 1996, Lei 3.498, de 28 de agosto de 2003, e Lei nº 3937, de 29 de dezembro de 2006.