Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação do artigo 43, da Lei Municipal nº 4.024/2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, tornando expressa a possibilidade de concessão de licença para exercício do mandato ao servidor público municipal eventualmente eleito para integrar o Conselho Tutelar.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.024, de 14 de dezembro de 2007Dispõe sobre sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências (Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - Conselho Tutelar)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.024, de 14 de dezembro de 2007Dispõe sobre sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências (Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - Conselho Tutelar)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/07/2017. Edição 2044 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/176FEC1D/6c55cae47cb8a61841fa4d79ad1cbfd56c55cae47cb8a61841fa4d79ad1cbfd5