Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria o Fundo da Infância e Adolescência e dá outras providências REVOGADO PELA LEI 4024 - 3937
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.937, de 29 de dezembro de 2006Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.024, de 14 de dezembro de 2007Dispõe sobre sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências (Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - Conselho Tutelar)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria-Fundo ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica criado o Fundo da Infância e Adolescência nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 2º Este Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. § 1º As ações de que trata este artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescentes exposto à situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. § 2º Dependerá de deliberação expressa do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo primeiro. § 3º Os recursos do Fundo serão administrados segundo o Plano de Aplicação elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo Legislativo Municipal. CAPÍTULO II DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO Art. 3º O Fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo: I - elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo; II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo; V - solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do Fundo; VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo; VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que necessária; VIII - publicar, no período de maior circulação no Município ou Estado, ou afixar em locais de fácil acesso à comunidade, todas as Resoluções do Conselho Municipal de Direitos, referentes ao Fundo. Art. 5º São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social: I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação previsto no inciso I do art. 4º; II - preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, demonstração mensal da receita e da despesa executada do Fundo; III - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesas do Fundo; IV - tomar conhecimento e dar conhecimento às obrigações definidas em convênios e ou contratos firmados pelo administrador e que digam respeito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; V - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo; VI - manter o controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo; VII - encaminhar à Contabilidade Geral do Município: a) mensalmente: demonstração da receita e da despesa; b) trimestralmente: inventário de bens materiais; c) anualmente: inventários dos bens móveis e balanço geral do Fundo. VIII - elaborar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração constante do inciso II; IX - providenciar junto à contabilidade do Município, para que na demonstração fique indicada a situação econômica-financeira do Fundo; X - apresentar ao Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, de acordo com os demonstrativos; XI - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais; XII - manter o controle da receita do Fundo; XIII - encaminhar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo. CAPÍTULO III DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 6º São receitas do Fundo: I - dotações consignadas anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; II - doação de pessoa física ou jurídica, conforme o disposto no artigo 260 da Lei nº 8.060/90; III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214 da Lei nº 8.060/90; IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - doações, auxílios, contribuições e transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; VI - produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis, respeitadas a legislação em vigor, e da venda de materiais, publicações e eventos; VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos entre o Município e instituições privadas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação; VIII - outros recursos que por ventura lhe forem destinados. Art. 7º Constituem ativos do Fundo: I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior; II - direitos que porventura o Fundo vier a constituir; III - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do plano de aplicação. Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo, que pertencem à Prefeitura Municipal. CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 8º Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, a Secretaria de Assistência Social apresentará ao Conselho Municipal o quadro de aplicações dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação. Art. 9º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinentes. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. O Fundo terá vigência indeterminada. Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.