Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do art. 75 e § 1º da Lei nº 4.024, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. - Remuneração do Conselheiro Tutelar - R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de remuneração pelo desempenho na função pública
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.024, de 14 de dezembro de 2007Dispõe sobre sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências (Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - Conselho Tutelar)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera-Redação ========== NULL