Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências (R$ 2.620,00 - Manutenção do Programa Peti Bolsa)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências (R$ 2.620,00 - Manutenção do Programa Peti Bolsa) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 2.620,00 (dois mil, seiscentos e vinte reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 020901 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 0068 Programa Peti Bolsa 2390 Manutenção do Programa Peti Bolsa = P. Especial 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 2.620,00 TOTAL 2.620,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, dentro do programa “Peti Bolsa”, a ação “Manutenção do Programa Peti Bolsa = P. Especial ”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º, será utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.