Câmara Municipal de Formiga (MG)
Fixa alíquotas de contribuição para o regime próprio de Previdência Social do Município de Formiga e dá outras providências(Contribuição dos servidores ativos: 11% / Contribuição do Ente Público: 16,06%)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.629, de 28 de fevereiro de 2005Fixa alíquotas de contribuição para o regime próprio de Previdência Social do Município de Formiga e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.629, de 28 de fevereiro de 2005Fixa alíquotas de contribuição para o regime próprio de Previdência Social do Município de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fixa alíquotas de contribuição para o regime próprio de Previdência Social do Município de Formiga e dá outras providências(Contribuição dos servidores ativos: 11% / Contribuição do Ente Público: 16,06%) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fixa em 11% (onze por cento) a alíquota de contribuição dos servidores ativos do Município para o Instituto de Previdência Social do Município de Formiga - PREVIFOR. Parágrafo único: Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo, desde que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Art. 2º Fica fixada a contribuição do Ente Público para o regime Próprio de Previdência Social do Município de Formiga, de acordo com a avaliação atuarial realizada no exercício de 2007 em 16,06 % (dezesseis inteiros e seis centésimos por cento). Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3629, de 28 de fevereiro de 2005.