Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências (R$ 19.000.000,00 - dezenove milhões - Programa Saneamento para Todos)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.059, de 23 de abril de 2008Altera redação do artigo 6º da Lei nº 4036 de 08 de fevereiro de 2008 (R$ 19.000.000,00 - dezenove milhões - Programa Saneamento para Todos)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências (R$ 19.000.000,00 - dezenove milhões - Programa Saneamento para Todos) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas. § 1º Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa Saneamento para Todos. § 2º Fica desde já estabelecido que, caso o “Programa Saneamento para Todos” permita, deverão ser aplicados integralmente a porcentagem dos recursos destinados à recuperação e manutenção de nascentes. Art. 2º Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Formiga do Estado de Minas Gerais para execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participações dos Municípios. § 1º O disposto no “caput” deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento. § 2º Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no “caput” deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 3º Os poderes previstos neste artigo e nos §§ 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Formiga/MG não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de créditos celebrados com a Caixa Econômica Federal. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Formiga/MG, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Formiga/MG no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de até R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.08 Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo 1751200301.224 Obras no Sistema de Esgoto 449051 Obras e Instalações 19.000.000,00 TOTAL 19.000.000,00 Art. 6º Para fazer face às despesas de que trata o art. 5º fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 7º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.