Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 4.340.971,36 - quatro milhões, trezentos e quarenta mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos - Autorizado a celebrar Convênio e/ou Termo Aditivo com a União para ampliação e automação do sistema de captação, distribuição e abastecimento de água no Município)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 4.340.971,36 - quatro milhões, trezentos e quarenta mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos - Autorizado a celebrar Convênio e/ou Termo Aditivo com a União para ampliação e automação do sistema de captação, distribuição e abastecimento de água no Município) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar Convênio e/ou Termo Aditivo com a União para ampliação e automação do sistema de captação, distribuição e abastecimento de água no Município. § 1º Fica aprovado o Convênio nº 2274/06, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a Prefeitura Municipal de Formiga, bem como o Termo Aditivo “de ofício” de Prorrogação de Vigência ao Convênio nº 2274/06, por atraso na liberação de recursos, com vencimento em 02/07/2008. § 2º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autorizado a repassar à Prefeitura Municipal de Formiga, o valor correspondente à Contrapartida. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Plurianual para o período 2006/2009, o Programa “Abastecimento de Água”, no Órgão Prefeitura Municipal. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no anexo de Metas e Prioridades da Administração, da Lei nº 3869, de 10 de julho de 2006, a ação “Ampliação, Expansão e Automação das Redes de Captação e Distribuição de Água”. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 4.340.971,36 (quatro milhões, trezentos e quarenta mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo 1751200721.222 Ampliação, Expansão e Automação das Redes de Captação e Distribuição de Água 4490.51 Obras e Instalações 4.340.971,36 TOTAL 4.340.971,36 Art. 5º Para fazer face às despesas de que trata o art. 4º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei nº 4320/64. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.