Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para a pessoa portadora de deficiência nos estacionamentos públicos e privados do Município de Formiga
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para a pessoa portadora de deficiência nos estacionamentos públicos e privados do Município de Formiga ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica assegurado número de vagas específico à pessoa portadora de deficiência nos estacionamentos públicos e privados do Município de Formiga. § 1º A definição e identificação das vagas a que se refere o caput obedecerá á seguinte disposição: I - a identificação horizontal será pintada sobre o piso da área reservada para estacionamento dos veículos automotores; II - a identificação vertical será feita por meio de placa indicativa de serviço auxiliar, a ser fixada no início das duas faixas laterais demarcadoras da vaga. § 2º O número de vagas específico observará as seguintes regras: I - A cada dez (10) vagas será reservada no mínimo uma (1) vaga para o fim do dispositivo nesta lei; § 3º Nos estacionamentos privados a obrigatoriedade estende-se somente à reserva preferencial de vagas às pessoas portadoras de deficiência e não à sua gratuidade. Art. 2º As vagas serão reservadas em locais próximos do acesso às edificações que demandam os estacionamentos e sua delimitação deverá possuir largura de trinta por cento (30%) superior ao padrão normal estabelecido. Art. 3º Considera-se pessoa portadora de deficiência para fins desta lei, a pessoa que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual e deficiência mental. Art. 4º Para beneficiar-se da reserva de vaga de que trata esta lei a pessoa deverá preencher um dos seguintes requisitos: I - ser condutora e proprietária do veículo; II - ser condutora e não-proprietária do veículo; III - não ser condutora e ser proprietária do veículo. Parágrafo Único: Poderá ainda beneficiar-se da vaga, as pessoas que tenham filhos portadores de deficiência. Art. 5º O uso indevido das vagas previstas nesta lei acarretará ao infrator multa de 10 (dez) UFPMF. Art. 6º O Departamento de Trânsito do Município fica responsável a fornecer o selo de autorização às pessoas portadoras de deficiência. O interessado precisa levar o documento do carro, carteira de motorista ou outro documento que comprove ser a pessoa portadora de deficiência. Parágrafo Único: O selo de autorização é gratuito e deve ser deixado no veículo em local visível. Art. 7º Somente será concedido ou renovado alvará de licença para estacionamentos de propriedade privada se estes preencherem as exigências desta lei. Parágrafo único: Por ocasião da renovação do aludido alvará, o órgão competente do Município fará visita ao estacionamento para averiguação do cumprimento do disposto nesta lei. Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.