Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria cargos que menciona e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.524, de 20 de novembro de 2003Cria cargos de provimento efetivo para o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.524, de 20 de novembro de 2003Cria cargos de provimento efetivo para o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Cria cargos que menciona e dá outras providências (Cria os seguintes cargos: 02 Professor II - História, 01 Professor II - Português, 08 Pedagogo, 15 Servente Escolar, 01 Motorista, 01 Professor II - Atelier Livre, 01 Professor II - Cooperativismo, 01 Professor II - Iniciação à Informática, 01 Professor II- Artes Dramáticas) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O Anexo Único à Lei nº 3524, de 20 de novembro de 2003, passa a viger com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3524, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Cargo Escolaridade Nº de Cargos Vencimento Jornada de trabalho Professor P I (educação infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental) Magistério - nível médio 23 R$ 466,67 20 horas Professor P II (anos finais do Ensino Fundamental) Superior - Licenciatura Plena 26 Língua Portuguesa -06 Inglês - 01 Ciências - 06 Matemática e DG - 05 História - 03 Geografia - 01 Educação Física - 04 R$ 541,48 24 horas Pedagogo Superior Licenciatura Plena - Supervisão Escolar / Orientação Educacional 14 R$ 783,14 40 horas Auxiliar Administrativo Ensino Médio completo 10 R$ 423,96 40 horas Servente Escolar Elementar (Alfabetizado) 37 R$ 423,96 40 horas Assistente de Educação Infantil Ensino Fundamental completo 37 R$ 423,96 40 horas Bibliotecário Superior 05 R$ 783,14 40 horas Zelador Elementar (Alfabetizado) 11 R$ 423,96 40 horas Motorista Ensino Fundamental 05 R$ 676,00 40 horas Total - 168 - - Art. 2º Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, os cargos abaixo descritos: Item Cargo Nº de Cargos Vencimento Jornada de Trabalho Semanal Grau de Escolaridade I Professor II - Atelier Livre 01 541,48 24 h Artes/Curso Superior ou CAT II Professor II - Cooperativismo 01 541,48 24 h Artes/Curso Superior ou CAT III Professor II - Iniciação à Informática 01 541,48 24 h Superior Completo - Ciência da Computação ou Sistema de Informação IV Professor II - Artes Dramáticas 01 541,48 24 h Artes/Curso Superior ou CAT Art. 3º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá no Edital de Concurso, as descrições e atribuições dos cargos criados pelos itens I, II, III e IV do artigo 2º desta Lei. Parágrafo único: Em caso de contratação por excepcional interesse público as descrições e atribuições poderão ser estabelecidas por norma da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Art. 4º Os cargos criados por esta Lei serão regidos pelo Regime Estatutário, exceto nos casos de contratação nos termos da Lei nº 3836, de 26 de maio de 2006, e alterações posteriores. Art. 5º Os cargos criados pelo artigo 2º desta Lei deverão ter uma jornada de trabalho semanal de 24 horas. Parágrafo único: Caso seja constatado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes que a carga horária não será cumprida integralmente poderá ser feito contrato por excepcional interesse público até que se complete a carga horária prevista para o cargo. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, nos termos da Lei nº 3836, de 26 de maio de 2006, e alterações posteriores, até a realização de concurso público, para os cargos criados pelos artigos anteriores desta Lei. Art. 7º O item 40 do Anexo II à Lei Complementar nº 005, de 14 de junho de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 006, de 29 de junho de 2006, pela Lei Complementar nº 0012, de 29 de dezembro de 2006, pela Lei Complementar nº 0015, de 14 de março de 2007, e pela Lei Complementar nº 0017, de 22 de outubro de 2007, passa a viger com a seguinte redação: Item Cargo Nº de Cargos Vencto. (R$) Comissão do Cargo (R$) % Total 40 Coordenador de Centro de Educação Infantil 08 773,71 386,86 50 1.160,57 Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de outubro de 2007.