Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria cargos de provimento efetivo para o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 18, de 18 de dezembro de 2007Cria cargos que menciona e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 18, de 18 de dezembro de 2007Cria cargos que menciona e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria-Cargos ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, os cargos constantes do Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta Lei. § 1º. Os cargos de que trata o caput deste artigo são de provimento efetivo. § 2º. Os cargos criados por esta Lei serão regidos pelo regime jurídico estatutário, previsto na Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998. Art. 2º Os cargos criados por esta Lei terão a seguinte jornada de trabalho: I - Professor P I (educação infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental): 20 (vinte) horas semanais; II - Professor P II (anos finais do Ensino Fundamental): 24 (vinte e quatro) horas semanais; III - Demais cargos: 40 (quarenta) semanais. Art. 3º O ingresso no serviço público dependerá de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos. Art. 4º O preenchimento dos cargos constante do Anexo Único, fica condicionada à demanda escolar, baseada em proposta da Secretaria Municipal de Educação, atendidas as disponibilidades orçamentárias. Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação, considerando a demanda de ensino, no início de cada ano letivo, divulgar a relação de vagas disponíveis, inclusive eventuais, que serão preenchidas, por opção do servidor, obedecendo ao critério de antiguidade na carreira e respeitada a classificação de cada concurso. Art. 6º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá no Edital de Concurso, a descrição e atribuições dos cargos constantes do Anexo Único, Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3524, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Cargo Escolaridade Nº de Cargos Vencimento Jornada de trabalho Professor P I (educação infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental) Magistério - nível médio 23 R$ 317,49 20 horas Professor P II (anos finais do Ensino Fundamental) Superior - Licenciatura Plena 23 Língua Portuguesa -05 Inglês - 01 Ciências - 06 Matemática e DG - 05 História - 01 Geografia - 01 Educação Física - 04 R$ 375,96 24 horas Pedagogo Superior Licenciatura Plena - Supervisão Escolar / Orientação Educacional 06 R$ 574,36 40 horas Auxiliar Administrativo Ensino Médio completo 10 R$ 282,39 40 horas Servente Escolar Elementar (Alfabetizado) 22 R$ 242,40 40 horas Assistente de Educação Infantil Ensino Fundamental completo 37 R$ 242,40 40 horas Bibliotecário Superior 05 R$ 574,36 40 horas Zelador Elementar (Alfabetizado) 11 R$ 242,40 40 horas Motorista Ensino Fundamental 04 R$ 357,20 40 horas Total - 141 - -