Legislação municipal · Córrego Danta (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Córrego Danta no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2566
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2566
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2535
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2528
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2499
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2480
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2475
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2472
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2471
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2466
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2462
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2446
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 13h56 · Publicação mais recente da lista: 14/08/2019