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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 4 de abril de 2019

LEI Nº 1.324, DE 03 DE ABRIL DE 2019

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.324, DE 03 DE ABRIL DE 2019

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº 1.270/2017 QUE ‘DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.270/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. A recepção de estagiários que estejam cursando o 5º período em diante do Ensino Superior será feita em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2001 e de acordo com as disposições complementares dispostas nesta Lei Municipal.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 03 de abril de 2019.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2475, em 4 de abril de 2019. Código identificador 1D1E38C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.