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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 11 de abril de 2019

LEI Nº 1.326, DE 11 DE ABRIL DE 2019

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.326, DE 11 DE ABRIL DE 2019

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2018 QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ INCLUINDO META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO I’”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica incluída a seguinte meta no Anexo I – Prioridades e Metas Físicas da Administração, da Lei Municipal nº 1.302/2018 - LDO 2019:

Área: Assistência Social

Meta: Manutenção do Serviço de Acolhimento a Família Acolhedora através de concessão de Auxílio Financeiro às famílias que acolhem temporariamente crianças e ou adolescentes em medidas protetivas.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de abril de 2019.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2480, em 11 de abril de 2019. Código identificador 5C9C9BE2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.