ASSESSORIA JURIDICA · 11 de abril de 2019
LEI Nº 1.326, DE 11 DE ABRIL DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.326, DE 11 DE ABRIL DE 2019
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2018 QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ INCLUINDO META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO I’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluída a seguinte meta no Anexo I – Prioridades e Metas Físicas da Administração, da Lei Municipal nº 1.302/2018 - LDO 2019:
Área: Assistência Social
Meta: Manutenção do Serviço de Acolhimento a Família Acolhedora através de concessão de Auxílio Financeiro às famílias que acolhem temporariamente crianças e ou adolescentes em medidas protetivas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de abril de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal