ASSESSORIA JURIDICA · 21 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.318, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.318, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2019 - Lei Municipal nº 1.309, de 08 de novembro de 2018, conforme discriminações seguintes:
01 LEGISLATIVO
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.02 SECRETARIA DA CÂMARA
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0002 ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
01.031.0002.2004 MANUTENCAO DA SECRETARIA DA CÂMARA
3.3.90.40.00 29 1.00 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica .............. 7.260,00
3.1.91.13.00 30 1.00 Obrigações Patronais (RPPS) ........ 8.300,00
TOTAL ......... 15.560.00
Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão anuladas parcialmente as seguintes dotações, no valor de R$ 15.560,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
01 LEGISLATIVO
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.02 SECRETARIA DA CÂMARA
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0002 ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
01.031.0002.2004 MANUTENCAO DA SECRETARIA DA CÂMARA
3.3.90.39.00 26 1.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .... 7.260,00
3.1.90.13.00 19 1.00 Obrigações Patronais (INSS) ....... 8.300,00
TOTAL:15.560,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 20 de fevereiro de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal