Legislação municipal · Córrego Danta (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Córrego Danta no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2766
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2756
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2746
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2737
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2699
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2660
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2651
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2645
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2628
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2602
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2592
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 2574
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 15h01 · Publicação mais recente da lista: 29/05/2020