ASSESSORIA JURIDICA · 26 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos imóveis de propriedade do Município de Córrego Danta descritos no art. 3º desta lei complementar.
Art. 2º. A doação dos imóveis de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta lei complementar fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os seguintes imóveis aos respectivos donatários:
I – Lote nº 01 da Rua “B”, quadra 02, com área de 200,00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “B”, confrontando pelo lado esquerdo, 20,00 mts com o lote nº 02, com o lado direito, 20,00 mts com a Rua “H” e pelos fundos, 10,00 mts com o lote nº06, para Ednéia Vieira de Campos Silva, brasileira, casada, aux. Serv. Gerais, nascida em 11/10/1957, devidamente inscrita no CPF/MF722.016.819-53, portadora do RG: ***, SSPMG, avaliado em R$ 7.000,00;
II- lote nº 07 da quadra “A”, com área de 276,48 m2, situado na Rua “E”, sendo 28,19 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 08; na lateral direita são 27,11 metros confrontando com o lote 06; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,06 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para Gabriel dos Reis Bertolino, maior, capaz, solteiro, trabalhador rural, nascido a 05/08/1990, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-16.939.980, SSPMG, avaliado em R$ 9.676,80;
III - lote nº 09, quadra “A” com área de 297,89 m2, situado na Rua “E”, sendo 30,03 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 10; na lateral direita são 29,28 metros, confrontando com lote 08; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,02 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para Ana Paula Carvalho Oliveira, casada, maior, capaz, doméstica, nascida a 10/10/1989, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora da CTPS Nº: ***, série: 0138 – MG, avaliado em R$ 10.426,15;
IV - lote nº 10, da quadra “A” com área de 296,83 m2, situado na Rua “E”, sendo 29,35 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 11; na lateral direita são 30.03 metros, confrontando com lote 09; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,02 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para Irlene Gontijo da Silva, brasileira, casada, capaz, doméstica, devidamente inscrita no CPF/MF: ***.***.***-**, portador do RG: MG- 16.160.169, SSPMG, avaliado em R$ 10.389,05;
V - lote nº 11 da quadra “A”, com área de 289,95 m2, situado na Rua “E”, sendo 28,66 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 12; na lateral direita são 29,35 metros, confrontando com lote 10; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,02 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para Jussara Gláucia Gontijo Figueiredo Pereira, divorciada, maior, capaz, funcionária pública, nascida a 02/08/1985, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora da RG: MG-14.310.638, SSPMG, avaliado em R$ 10.148,25;
VI - lote nº 14, quadra “A,” com área de 269.34 m2, situado na Rua “E”, sendo 26.59 metros na lateral esquerda confrontando com patrimônio municipal; na lateral direita são 27.29 metros, confrontando com lote 13; pela frente são 10.00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10.01 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para Ana Paula Clemente, casada, maior, capaz, doméstica, nascida a 23/01/1993, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora da RG: MG-17.733.426, SSPMG, avaliado em R$ 9.426,90;
VII - lote nº 18, quadra “B” com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 19; na lateral direita são 20.00 M confrontado com o lote 17; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00M confrontando com a Rua E, para Itamar Belarmino Ferreira, casado, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 20/01/1975, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-15.307.830, SSPMG, avaliado em R$ 7.000,00;
VIII - lote nº 19, quadra “B” com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 20; na lateral direita são 20.00 M confrontado com o lote 18; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00M confrontando com a Rua E, para Chester da Silva Januário, brasileiro, solteiro, capaz, autônomo, devidamente inscrito no CPF/MF: ***.***.***-**, portador da RG: MG-17.303.748 SSPMG, avaliado em R$ 7.000,00;
IX - lote nº 20, quadra “B” com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 21; na lateral direita são 20.00 M confrontado com o lote 19; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00M confrontando com a Rua E, para Gabriela Rocha Bernardes Soares, casada, maior, capaz, doméstica, nascida em 06/01/1986, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: MG-14.385.523, SSPMG, avaliado em R$ 7.000,00;
X - lote nº21, quadra “B” com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00mts na lateral esquerda confrontando com o lote 22; na lateral direita são 20.00 mts confrontado com o patrimônio municipal; pela frente são 10.00mts confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00mts confrontando com a Rua E, para Ivane Silvério Pereira, casado, maior, capaz, aposentado, nascido em 20/06/1951, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 131.356.946-1, portador do RG: M-1.223.446, SSPMG, avaliado em R$ 7.000,00;
XI - lote nº25 quadra “B”, com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00M na lateral esquerda confrontando com área verde; na lateral direita são 20.00 M confrontado com o lote 24; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00M confrontando com a Rua E, para José Fabrício da Silva, casado, maior, capaz, trabalhador rural, nascido a 22/06/1987, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador da RG: MG-22.260.978, SSPMG, avaliado em R$ 7.000,00;
XII - lote nº 33, quadra “C”. com área de 240.21 M2, situado na Rua “F”, sendo 24.62M na lateral esquerda confrontando com o lote 32; na lateral direita são 23.47M confrontado com o lote 34; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.08M confrontando com a Sra. Maria do Rosário Afonso, anteriormente doado para Ednilson da Silva Januário, solteiro, maior, capaz, autônomo, nascido em 20/01/1993, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-19.474.468, SSPMG, avaliado em R$ 8.407,35;
XIII - lote nº 35, quadra “C”, com área de 216,79 M2, situado na Rua “F”, sendo 22.31M na lateral esquerda confrontando com o lote 34; na lateral direita são 21.16M confrontado com o lote 36; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.08M confrontando com a Sra. Maria do Rosário Afonso, para Erica da Penha Campos, casada, maior, capaz, trabalhadora rural, nascida a 10/01/1980, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora da RG: MG-11.421.416, SSPMG, avaliado em R$ 7.587,65;
XIV – lote nº 01 localizado na Av. Vereador Sabino Pereira com área de 205,90 m2, sendo 28,40 do ponto P1 até o ponto P2, confrontando com a referida Avenida, do ponto P2 até o ponto P12, 15,57 mts confrontando com o lote 02, e do ponto P12 até o ponto P1 26,58 mts confrontando com Sebastião Afrânio da Silva, para Solange Aparecida de Oliveira, brasileira, solteira, doméstica, nascida em 15/10/1977, devidamente inscrita no CPF/MF: ***.***.***-**, portadora do RG: MG 10.650.120, SSPMG, avaliado em R$ 7.206,50;
XV – lote nº 02 localizado na Av. Vereador Sabino Pereira com área de 272,13 m2, sendo 15,57 M na lateral esquerda confrontando com o lote 01; na lateral direita são 23,79 M confrontado com o lote 03; pela frente são 15,00 M confrontando com a referida avenida e pelos fundos são 14,04 M confrontando com Sebastião Afrânio da Silva, para Fabiano Gonçalves de Freitas, casado, maior, capaz, funcionário público, nascido em 19/04/1979, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-16.231.573, SSPMG, avaliado em R$ 9.524,55;
XVI – lote nº 04 localizado na Av. Vereador Sabino Pereira com área de 201,93 m2, sendo 26,40 M na lateral esquerda confrontando com o lote 03; na lateral direita são 14,06 M confrontado com o lote 05; pela frente são 10,95 M confrontando com a referida avenida e pelos fundos são 16,90 M confrontando com o lote 05, para Danielle Cristina dos Reis, maior, capaz, solteira, doméstica, nascida a 31/01/1987, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG 19.033.495, SSPMG, avaliado em R$ 7.067,55;
XVII – lote nº 05 localizado na Av. Vereador Sabino Pereira com área de 386,51 m2, sendo 30,96 M na lateral esquerda confrontando com o lote 04; na lateral direita são 32,12 M confrontado com o imóvel de José Maurício; pela frente são 13,50 M confrontando com a referida avenida e pelos fundos são 16,90 M confrontando com Sebastião Afrânio da Silva, para Geraldo Magela Barbosa, brasileiro, separado, capaz, nascido em 19/12/1963, devidamente inscrito no CPF/MF : ***.***.***-**, portador do RG: ***, SSPMG, avaliado em R$ 13.527,85;
VISTA ALEGRE
XVIII - lote nº01, com área de 262,13 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 21.00 M na lateral esquerda confrontando com imóvel rural; na lateral direita são 27.00 M confrontado com o lote 02; pela frente são 11.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 13.00 M confrontando com o imóvel rural de Gilberto Pereira Mariz; para Milena Nazaré dos Santos, casada, maior, capaz, trabalhadora rural, nascida em 06/09/1998, portadora do RG: ***, SSPBA, avaliado em R$ 726,10;
IXX - lote nº02, com área de 327,73 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 27.00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 01; na lateral direita são 33.00 M confrontado com o lote 03; pela frente são 11.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 13.00 M confrontando com o imóvel rural de Gilberto Pereira Mariz; para Rosimere Custódio Nazaré, casada, maior, capaz, trabalhadora rural, nascida em 09/03/1978, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: ***, SSPBA, avaliado em R$ 907,81;
XX - lote nº03, com área de 393,33 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 33.00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 03; na lateral direita são 39.00 M confrontado com o lote 04; pela frente são 11.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 13.00 M confrontando com o imóvel rural de Gilberto Pereira Mariz; para Maria Aparecida Dias Silva, viúva, maior, capaz, aposentada, nascida em 12/10/ 1959, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: MG-13.202.565, SSPMG, avaliado em R$ 1.089,52;
XXI - lote nº04, com área de 504,98 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 39.00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 03; na lateral direita são 46,20 M confrontado com os lotes 05, 06, 07, 08, 09; pela frente são 11.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 15.00 M confrontando com o imóvel rural de Gilberto Pereira Mariz; para Tamires Aparecida Dias da Silva, divorciada, maior, capaz, trabalhadora rural, nascida em 1005/1987, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: MG- 16..746.453, SSPMG, avaliado em R$ 1.398,79;
XXII - lote nº05, com área de 289,07 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 23,70 M na lateral esquerda confrontando com a Alameda Jésus Paulista; na lateral direita são 22,50 M confrontado com o lote 06; pela frente são 13.00M confrontando com a Rua “A” e pelos fundos são 13,20 M confrontando com o lote 04; para Evandro Alves Ferreira, casado, maior, capaz, motorista, nascido em 05/02/1970, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: M-7.661.290, SSPMG, avaliado em R$ 800,72;
XXIII- lote nº06, com área de 250,00 M², situado na Rua “A”, sendo 22,50 M na lateral esquerda confrontando com o lote 05; na lateral direita são 22,50 M confrontado com o lote 07; pela frente são 11.00M confrontando com a Rua “A” e pelos fundos são 11,00 M confrontando com o lote 04; para Vanilda Lúcia Dias Pereira, casada, maior, capaz, trabalhadora rural, nascida em 02/06/1964, portadora do RG: MG-12.407.067, SSPMG, avaliado em R$ 692,50;
XXIV - lote nº11, com área de 458,10 M², situado na Rua “A”, sendo 26,00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 10; na lateral direita são 48,00 M confrontado com os lotes 12, 13, 14 e 15; pela frente são 14.00M confrontando com a Rua “A” e pelos fundos são 20,00 M confrontando com o imóvel rural de Gilberto Pereira Mariz; para Generval Santana Santos, solteiro, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 04/07/1978, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-10.833.143, SSPMG, avaliado em R$ 1.268,92
XXV - lote nº12, com área de 274,53 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 26,00 M na lateral esquerda confrontando com a Rua “A”; na lateral direita são 25,00 M confrontado com o lote 13; pela frente são 13.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 12,00 M confrontando com o lote 11; para Luciano Pereira da Silva, casado, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 18/10/1993, portador do RG: MG-16.892.787, SSPMG, avaliado em R$ 760,44;
XXVI - lote nº13, com área de 265,47 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 25,00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 12; na lateral direita são 24,00 M confrontado com o lote 14; pela frente são 13.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 12,00 M confrontando com o lote 11; para Ronilton Luiz Borges, casado, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 25/08/1976, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: ***, SSPBA, avaliado em R$ 735,34;
CACHOEIRINHA
XXVII - lote nº08, com área de 180,20 M², situado na Rua Brasilino Pereira Cardoso, sendo 14,86 M na lateral esquerda confrontando o lote 09; na lateral direita são 10,89 M confrontado com o imóvel de Fernanda Selma Benedito; pela frente são 14,77 M confrontando com a Rua Brasilino Pereira Cardoso e pelos fundos são 14,00 M confrontando com o lote 07; para Maquiel Adailton da Silva, solteiro, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 29/12/1978, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-12.916.085, SSPMG, avaliado em R$ 5.406,00;
XXVIII - lote nº09, com área de 180,56 M², situado na Rua Brasilino Pereira Cardoso, sendo 17,97 M na lateral esquerda confrontando com a Rua “A”; na lateral direita são 14,86 M confrontado com o lote 08; pela frente são 11.60 M confrontando com a Rua Brasilino Pereira Cardoso e pelos fundos são 11.00 M confrontando com o lote 07; para Tarlei Silva Oliveira, casado, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 03/06/1993, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-18.640.123, SSPMG, avaliado em R$ 5.416,80;
Parágrafo único - As doações descritas neste artigo se fundam na promoção fundiária de interesse social, com vistas à construção habitacional para fins de moradia dos donatários.
Art. 4º. A escritura pública de doação conterá, além da menção à esta lei complementar, os seguintes encargos:
I - obrigatoriedade de construção de casa de residência dentro do prazo de 02 anos a contar da data da doação;
II - destinação residencial da edificação pelo donatário e sua família, devendo residir no imóvel e nele permanecer pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da doação;
III - cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos a contar da escritura da doação;
IV - retrocessão ao patrimônio do Município se, no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier o donatário a falecer sem deixar herdeiros.
1º - O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos imóveis dados em garantia em financiamento habitacional, caso se apure inadimplência contratual do donatário e a instituição financeira tenha que transferir para outrem seu domínio ou propriedade.
§ 2º - Ficam ressalvados da cláusula de inalienabilidade de que trata o inciso III deste artigo os imóveis dados em garantia a instituição financeira para fins de financiamento habitacional.
Art. 5º. O imóvel retornará ao domínio ou posse do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, o caso o donatário da doação:
I - ceder, alugar, prometer à venda ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 6º. Na hipótese de o donatário não cumprir os encargos previstos no art. 4º ou incidir nas hipóteses do art. 5º, caberá a reversão da doação de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que ao donatário, ou quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.
Art. 7º. A escritura pública de doação e seu respectivo registro deverão ser efetivados no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação desta lei complementar e caso isso não ocorra, fica sem efeito a doação.
Art. 8º. O Município informará ao serviço notarial responsável pela lavratura da escritura de doação o número da matrícula de procedência do imóvel no cartório de registro de imóveis.
Art. 9º. As despesas decorrentes da efetivação da escritura pública de doação junto aos Cartórios e demais repartições públicas, ficam a cargo do donatário.
Art. 10. Ficam revertidos ao patrimônio público municipal os seguintes imóveis anteriormente doados em razão da não destinação específica de construção e moradia por parte dos donatários:
I - lote nº 07 da quadra “A”, com área de 276,48 m2, situado na Rua “E”, sendo 28,19 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 08; na lateral direita são 27,11 metros confrontando com o lote 06; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,06 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, anteriormente doado para Silvério Miranda de Oliveira, maior, capaz, divorciado, trabalhador rural, nascido a 28/05/1965, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 508.664.786.04, portador do RG: MG 3.476.221, SSPMG;
II - lote nº 09, quadra “A” com área de 297,89 m2, situado na Rua “E”, sendo 30,03 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 10; na lateral direita são 29,28 metros, confrontando com lote 08; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,02 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, anteriormente doado para Fernanda Gonçalves Batista, maior, capaz, casada, doméstica, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: MG 19.967.982;
III - lote nº 11 da quadra “A”, com área de 289,95 m2, situado na Rua “E”, sendo 28,66 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 12; na lateral direita são 29,35 metros, confrontando com lote 10; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,02 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, anteriormente doado para Anacleta Augusta Garcia Gontijo, maior, capaz, solteira, doméstica, nascida a 25/09/1982, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: MG 13.177.969, SSPMG;
IV - lote nº 14, quadra “A,” com área de 269.34 m2, situado na Rua “E”, sendo 26.59 metros na lateral esquerda confrontando com patrimônio municipal; na lateral direita são 27.29 metros, confrontando com lote 13; pela frente são 10.00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10.01 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, anteriormente doado para Rosalina Rocha Brandão, brasileira, capaz, trabalhadora rural, casada, devidamente inscrita no CPF?MF: ***.***.***-**, portadora do RG: M- 8.655.016, SSPMG;
V - lote nº 18, quadra “B” com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00M na lateral esquerda confrontando com o lote 19; na lateral direita são 20.00 M confrontado com o lote 17; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00M confrontando com a Rua E, anteriormente doado para Eliane Aparecida dos Reis, brasileira, casada, capaz, devidamente inscrita no CPF/MF: ***.***.***-**, portadora da RG *** SSPMG;
VI - lote nº21, quadra “B” com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00mts na lateral esquerda confrontando com o lote 22; na lateral direita são 20.00 mts confrontado com o patrimônio municipal; pela frente são 10.00mts confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00mts confrontando com a Rua E, anteriormente doado para Ezequiel Azevedo Mendes, maior, capaz, solteiro, aposentado, nascido a 05/08/1969, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: ***, SSPMG
VII - lote nº25 quadra “B”, com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00M na lateral esquerda confrontando com área verde; na lateral direita são 20.00 M confrontado com o lote 24; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00M confrontando com a Rua E, anteriormente doado para Vicente de Paulo dos Santos, brasileiro, amasiado, trabalhador rural, devidamente inscrito no CPF/MF: ***.***.***-**, portador do RG M-7.523639, SSPMG;
VIII - lote nº 33, quadra “C”. com área de 240.21 M2, situado na Rua “F”, sendo 24.62M na lateral esquerda confrontando com o lote 32; na lateral direita são 23.47M confrontado com o lote 34; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.08M confrontando com a Sra. Maria do Rosário Afonso, anteriormente doado para Danielle Cristina dos Reis, maior, capaz, solteira, doméstica, nascida a 31/01/1987, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG 19.033.495, SSPMG;
IX - lote nº 35, quadra “C”, com área de 216,79 M2, situado na Rua “F”, sendo 22.31M na lateral esquerda confrontando com o lote 34; na lateral direita são 21.16M confrontado com o lote 36; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.08M confrontando com a Sra. Maria do Rosário Afonso, anteriormente doado para Maria Terezinha de Sousa, maior, capaz, separada, aposentada, nascida a 11/06/1947, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: MG-15.105.15, SSPMG;
X – Lote localizado na Av. Vereador Sabino Pereira, com área anteriormente de 252,05 m2, sendo 10,95 mts de frente com a referida avenida, do lado esquerdo, 26,41 mts confrontando com Geraldo Magela Bertolino, pelo direito, 28,96 mts com patrimônio municipal e pelos fundos 8,40 mts confrontando também com patrimônio municipal, doado anteriormente para Geraldo Magela Barbosa, brasileiro, separado, capaz, nascido em 19/12/1963, devidamente inscrito no CPF/MF : ***.***.***-**, portador do RG: ***, SSPMG.
Art. 11. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de dezembro de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal