ASSESSORIA JURIDICA · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.341, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.341, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a celebrar convênio de repasse com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para fins de estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no âmbito do território municipal.
Art. 2º. O convênio entre os entes públicos a que alude o artigo anterior terá vigência para o exercício financeiro de 2020.
Art. 3º. As despesas com a execução do convênio correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de dezembro de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal