ASSESSORIA JURIDICA · 30 de abril de 2020
LEI N° 1.355, DE 29 DE ABRIL DE 2020
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.355, DE 29 DE ABRIL DE 2020
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 965, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA - PREV DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica referendado integralmente o art. 149 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme inciso II do art. 36 da mesma emenda.
Art. 2º. O inciso I do parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 53, bem como os incisos I, II, III e §§ 4º e 5º do art. 75, da Lei Municipal nº 965, de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo único. (...)
I - cobertura dos eventos de invalidez, idade avançada, tempo de contribuição e morte.
Art. 53 Aos beneficiários desta Lei, que tiver recebido durante o ano pelo PREV DANTA, proventos de aposentadoria ou pensão por morte será concedido o abono anual.
Art. 75 (...)
I - contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a 14% (quatorze por cento) incidente sobre a parcela dos benefícios que supere o valor de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos);
II - contribuição dos servidores ativos equivalente a 14% (quatorze por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição;
III - contribuição patronal dos Órgãos Empregadores equivalente a 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 4º Os servidores afastados por incapacidade temporária para o trabalho e salário-maternidade contribuirão para o PREV DANTA com os mesmos percentuais do servidor ativo.
§ 5º Caberá ao Órgão Empregador a contribuição de sua responsabilidade incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos respectivos segurados afastados por incapacidade temporária para o trabalho e salário-maternidade.”
Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 965/2005:
I - inciso II, do parágrafo único do art. 1º;
II - as alíneas e, f e g do inciso I do art. 28;
III - alínea b do Inciso II do art. 28;
IV - incisos I e III do parágrafo único do art. 28;
V - arts 34 ao 41;
VI - art. 52.
Art. 4º Esta lei entra em vigor:
I - para a nova redação dada aos incisos I, II e III do art. 75, a partir do primeiro dia subsequente aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação;
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único - As contribuições previdenciárias vigentes ficam mantidas até o início do prazo mencionado no inciso I deste artigo.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de abril de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal