ASSESSORIA JURIDICA · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.342, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.342, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei estima a receita do Município de Córrego Danta para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$ 28.958.248,75 (Vinte e oito milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.335/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta (Prev Danta - autarquia municipal).
Parágrafo único - Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I: Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II: Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III: Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV: Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto:
I - utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64;
II - realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, "b" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, através de Decreto, remanejar e/ou criar fontes de recursos em dotações aprovadas no orçamento 2020 para fins de adequação da execução orçamentária conforme NBCASP a que o Município está obrigado.
Art. 4º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de dezembro de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal