ASSESSORIA JURIDICA · 16 de abril de 2020
LEI Nº 1.351, DE 15 DE ABRIL DE 2020
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.351, DE 15 DE ABRIL DE 2020
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2020 - Lei Municipal nº 1.342/2019, conforme discriminações seguintes:
02 - EXECUTIVO
02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
10.305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10.305.0023 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10.305.0023.2172 - Ações Emergenciais de Combate a Pandemia do COVID 19
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do SUS.........R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do SUS.........R$ 35.000,00
3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros e Encargos - PJFonte: 1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do SUS.........R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do SUS.........R$ 4.200,00
TOTAL ....... R$ 59.200,00
Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão anuladas parcialmente as seguintes dotações, no valor de R$ 15.560,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Excesso de Arrecadação na rubrica da Receita:
1.7.1.8.03.9.1 - Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal - Fonte: 1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do SUS
TOTAL:.......59.200,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de abril de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal