ASSESSORIA JURIDICA · 30 de abril de 2020
LEI Nº 1.357, DE 29 DE ABRIL DE 2020
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.357, DE 29 DE ABRIL DE 2020
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELO MOTIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, em razão de excepcional interesse público decorrente da adoção de medidas de combate ao Coronavírus, dois servidores com função e vencimento mensal a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Horas semanais
Vencimento mensal
02
Controlador de barreira sanitária
40
R$ 1.045,00
Parágrafo único - O vencimento mensal estabelecido neste artigo não será reajustado, em razão do prazo previsto para a prestação do serviço.
Art. 2º. São requisitos para a contratação de servidores, na forma desta lei:
I - Instrução: Ensino Médio (cursando ou concluído).
II - Idade mínima de 18 e máxima de 45 anos
Art. 3º. São atribuições do exercente da função de que trata o art. 1º desta lei:
I - registrar a entrada de pessoas advindas de outros municípios em barreira sanitária instalada no trevo de acesso à cidade;
II - anotar o endereço onde a pessoa pretende ficar no município e o de onde ela está vindo;
III - encaminhar o visitante para a equipe de saúde para a verificação básica das condições sintomáticas do Covid-19.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º. Ficam ratificadas as contratações realizadas pelo Município que tenham por objeto a realização das funções previstas nesta lei e dentro do número de vagas de que dispõe o art. 1º.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de abril de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal