ASSESSORIA JURIDICA · 4 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
“ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2014”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os incisos II e III, do art. 3º, da Lei Complementar nº 04/2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
II - lote de terreno urbano nº 07, da Quadra 09, localizado na Rua D, nº 99, no Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart, com área de 233,38 m2, registrado sob a matrícula nº 10.894, do Livro 2-AP, fl. 15, constando das confrontações descritas no registro imobiliário junto ao Cartório de Imóveis da Comarca de Luz, para Francisco de Assis Nogueira, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e no RG sob o nº MG-19.392.085/SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade;
III - lote de terreno urbano localizado na Rua B, sem número, Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart, com área de 207,50 m² (duzentos e sete metros e meio quadrados), registrado sob a matrícula nº 10.840, do Livro 2-AO, fl. 262, constando das confrontações descritas no registro imobiliário junto ao Cartório de Imóveis da Comarca de Luz, para José Geraldo Bento, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e no RG sob o nº M-6.101.587/SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 04 de dezembro de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal